ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
07-5-2007.
Aos sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a
chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti e Neuza
Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Alceu Brasinha, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 045/07 (Processo
nº 2559/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Informação nº 070/07
(Processo nº 2547/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de
Informação nº 071/07 (Processo nº 2552/07); pela Vereadora Margarete Moraes, os
Pedidos de Informação nos 072 e 073/07 (Processos nos
2556 e 2558/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de
Resolução nº 041/07 (Processo nº 1763/07); pelo Vereador Professor Garcia, as
Indicações nos 041, 042, 043 e 044/07 (Processos nos
2541, 2542, 2543 e 2544/07, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/07 (Processo nº 1784/07). Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pela
Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/02 (Processo nº 2734/02). Também, foi apregoado o Ofício nº
2774/07, do Senhor José Carlos Silva de Deus, Diretor-Geral do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando o processo de Prestação de
Contas do Município de Porto Alegre, referente ao exercício de mil novecentos e
noventa e sete. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 099/07, firmado pela
Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Maristela Maffei se
encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na Audiência Pública
do Esporte, no Auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
10020, 10791 e 11384/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, deixou de ser
votada a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária. Após, a
Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ricardo
João Santin, Presidente do Instituto de Estudos Políticos Ildo Meneghetti, que
discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela instituição que preside, bem
como sobre a estrutura material e de recursos humanos lá existentes. Ainda, informou que o Instituto de Estudos
Políticos Ildo Meneghetti é vinculado ao Partido Progressista de Porto Alegre
e, além da atuação partidária, possui entre seus objetivos o estímulo à
conscientização e participação política dos cidadãos, promovendo eventos que incentivam
o estudo e o debate das ciências políticas, econômicas e sociais. Na oportunidade,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Claudio Sebenelo, Bernardino Vendruscolo, Neuza Canabarro, Adeli
Sell e Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência
de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o
transcurso do quadragésimo aniversário do 11º Batalhão da Brigada Militar, nos
termos do Requerimento nº 047/07 (Processo nº 2242/07), de autoria do Vereador
Adeli Sell. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª
Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Tenente-Coronel
Hildebrando Antonio Sanfelice e o Major Danilo Rozo, respectivamente Comandante
e Subcomandante do 11º Batalhão de Polícia Militar; o Coronel Sérgio Pastl,
representando o Comandante-Geral da Brigada Militar; o Tenente-Coronel Edison
Estivalete Bilhalva, representando o Chefe da Casa Militar; o Tenente-Coronel
Altair de Freitas Cunha, Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada
Militar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell apresentou dados da história do 11º Batalhão de Polícia Militar,
fundado em mil novecentos e setenta e sete, abordando o papel desempenhado na defesa da vida e do patrimônio
dos cidadãos porto-alegrenses. Também,
destacou que atualmente essa instituição é responsável pelo policiamento
ostensivo na Zona Norte da Cidade, citando
projetos por ela executados, como o Programa Educacional de Resistência à
Violência e às Drogas – PROERD. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael
Heinen saudou o 11º Batalhão de
Polícia Militar, afirmando que
integridade, autoridade, dedicação, profissionalismo e justiça são conceitos
que integram o quotidiano dos que optam pelo exercício da carreira militar. Ainda, analisou a importância do
envolvimento comunitário e do compromisso social como fórmulas eficazes para
garantir o trabalho educativo e preventivo necessário à promoção da ordem e da
segurança da população. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, asseverando
que a Brigada Militar é motivo de orgulho para o povo gaúcho, avaliou a
abrangência dos programas implementados por essa instituição, seja por meio de
eventos educativos voltados à prevenção ou por ações diretas de combate à
criminalidade. Nesse sentido, parabenizou os integrantes do 11º Batalhão de
Polícia Militar pelo trabalho realizado na manutenção da segurança na Zona
Norte da Cidade. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Tenente-Coronel
Hildebrando Antonio Sanfelice que, em nome do 11º Batalhão de Polícia Militar,
agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos exaltou o Executivo Municipal, relatando
ações desenvolvidas pelo Governo José Fogaça, como a expansão da rede pública
de inclusão digital, a construção de habitações populares, o atendimento de
moradores de rua pela Fundação de Assistência Social e Cidadania, a pavimentação
de ruas no Bairro Centro e as soluções encontradas para enfrentar os furtos de
fiação da rede elétrica. O Vereador Dr. Raul reportou-se às obras de
revitalização da Praça
Nações Unidas, no Bairro
Petrópolis, e frisou a importância da integração entre as Secretarias
Municipais e a população. Também, defendeu a municipalização efetiva das
unidades ligadas ao Centro de Saúde Escola Murialdo e anunciou o início,
amanhã, do Fórum de Planejamento Familiar, neste Legislativo. Finalizando,
expressou sua preocupação com a ocorrência de casos de dengue no Rio Grande do
Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha comemorou a vitória
alcançada pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, que conquistou o Campeonato
Gaúcho em partida realizada ontem, contra o Esporte Clube Juventude. Em relação ao assunto, relembrou as
comemorações dos torcedores depois do jogo, manifestando sua afeição pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e a
sua esperança de que essa equipe participe
do Campeonato Mundial de Clubes, no Japão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Marcelo Danéris asseverou que durante a atual administração diminuíram os recursos destinados no Orçamento Municipal de
Porto Alegre às áreas de habitação, saúde, educação e aos Programas Fome
Zero e de Orçamento Participativo. Igualmente, denunciou deficiências na manutenção da iluminação pública, da
sinalização viária, dos Telecentros e das cozinhas comunitárias e apontou irregularidades no Edital de
licitação para a permissão de uso parcial do Auditório Araújo
Viana. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart lembrou que o atendimento
hospitalar de emergências psiquiátricas
está previsto em Lei, enfatizando
que a diminuição no número de vagas destinadas a essa finalidade, nos hospitais
públicos, dificulta o oferecimento desse serviço. Sobre o tema,
esclareceu que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem de contratar
internações em hospitais particulares para compensar a carência de leitos psiquiátricos públicos. A Vereadora Clênia Maranhão discursou sobre a reforma do Mercado
Público de Porto Alegre e destacou
a relevância das atividades culturais e econômicas ali desenvolvidas. Ainda, elogiou a construção de moradias
populares na Cidade e noticiou a
entrega de matrículas de regularização
fundiária para moradores da Vila São Martinho. Finalizando, advertiu que o fechamento de
hospitais no interior do Estado sobrecarrega o atendimento em saúde pública na
Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/07, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Márcio Bins Ely, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Adeli Sell e Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº
027/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 014, 029
e 039/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Todeschini, o
Projeto de Resolução 039/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, A Vereadora Maristela
Maffei debateu questões relativas ao atendimento médico na Cidade, afirmando
haver problemas de falta de condições materiais e humanas em Postos de Saúde
localizados no Bairro Lomba do Pinheiro. Nesse sentido, protestou contra os
entraves burocráticos que dificultam a liberação de verbas públicas destinadas
ao melhoramento desses Postos, informando que irá solicitar a ajuda de
Comissões Permanentes deste Legislativo, com a finalidade de solucionar essas
pendências. O Vereador Adeli Sell discursou a respeito da importância dos
debates políticos realizados neste Legislativo, declarando que os problemas
denunciados pelos Partidos que fazem oposição ao atual Governo da Cidade não
são devidamente respondidos pelo Executivo Municipal. Sobre o tema, justificou
que Pedidos de Providência e de Informações, encaminhados ao Prefeito, não têm
recebido resposta no prazo adequado e criticou, ainda, a forma como o Programa
de Orçamento Participativo vem sendo conduzido em Porto Alegre. O Vereador João
Antonio Dib questionou as afirmações feitas anteriormente pelo Vereador Adeli
Sell, em Comunicação de Líder, alegando que Sua Excelência poderia ajudar, de
maneira efetiva, a resolver problemas que são denunciados em Plenário. Também,
pronunciou-se sobre obras definidas pelo Programa de Orçamento Participativo
durante o período em que o PT esteve à frente do Governo Municipal e que não
foram concluídas no prazo determinado. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações
acerca do Programa de Segurança Alimentar do Município de Porto Alegre,
afirmando que essa iniciativa não tem qualquer vinculação com o Programa Fome
Zero, do Governo Federal. Nesse contexto, contraditou as políticas do Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, sustentando que o Programa
Fome Zero foi abandonado paulatinamente no Brasil e hoje em dia não atende às
necessidades da população. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se
acerca do pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, efetuado anteriormente
em Comunicação de Líder, sobre o funcionamento do Programa Fome Zero no
Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
comentou o evento chamado Dia da Solidariedade, realizado na Vila Asa Branca,
que proporciona atendimento médico e serviços à comunidade. Também, reportou-se
à demolição do Posto de Saúde que existia naquela região, defendendo ajustes no
Orçamento do Município, que permitam a construção de um novo Posto de Saúde na
Vila Asa Branca, sustentando que as necessidades da população estão acima de
ideologias políticas. O Vereador Sebastião Melo aludiu às alterações que serão
propostas pelo Executivo Municipal no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental e que serão encaminhadas para análise nesta Casa. Sobre o assunto,
opinou que as discussões não devem se restringir apenas a mudanças nos
parâmetros das construções dos prédios da Cidade, mas devem se aprofundar em
questões como os loteamentos irregulares e a malha viária do Município. O
Vereador Nereu D’Avila enfatizou que as alterações propostas para o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre por parte do
Executivo Municipal estão sendo encaminhadas adequadamente, lembrando a
relevância de que sejam melhor discutidos temas atinentes à ecologia e ao
bem-estar da população como um todo. Ainda, apontou que as Audiências Públicas
para debater o Plano Diretor são importantes, mas a decisão final sobre as
alterações é de responsabilidade deste Legislativo. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e cinqüenta
e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização
de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas
e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade,
em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca do prazo regimental para término da
presente Sessão. Também, por solicitação do Vereador Mario Fraga, foi efetuada
verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Votação, foi
votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/06, o qual obteve cinco votos SIM
e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste,
tendo votado Sim os Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo e Márcio Bins Ely e a
Vereadora Margarete Moraes e optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Mario Fraga,
votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 102/07,
firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Sofia Cavedon
se encontra representando externamente este Legislativo em reunião a ser
realizada hoje, entre a Associação dos Supervisores de Educação do Estado do
Rio Grande do Sul e o Presidente da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação, em
Brasília – DF. Às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas
Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelo
Vereador João Carlos Nedel e secretariados
pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que
eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Ricardo João Santin, Presidente do Instituto de Estudos Políticos Ildo Meneghetti, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para fazer a apresentação da entidade.
O SR. RICARDO JOÃO
SANTIN: Exma Sra Presidenta em
exercício do Poder Legislativo Municipal de Porto Alegre, Maristela Meneghetti;
Exmos Srs. Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Newton
Braga Rosa, um agradecimento especial por estar participando desta tribuna;
excelentíssimos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras de Porto Alegre;
um agradecimento especial à Simone Della Bona e ao Francisco Ourique, que
possibilitaram a utilização da tribuna; estimados alunos e professores da
Escola do IEPIM; membros do Instituto Ildo Meneghetti; comunidade
porto-alegrense; integrantes do 11º Batalhão da Brigada Militar, hoje
homenageada, é uma honra muito grande poder utilizar a Tribuna Popular desta
Casa e por isso parabenizo o Poder Legislativo de Porto Alegre por tão nobre
iniciativa em permitir a participação direta da comunidade em seus trabalhos,
em uma verdadeira manifestação de apreço à democracia.
O Instituto de
Estudos Políticos Ildo Meneghetti, IEPIM, é vinculado ao Diretório Municipal do
Partido Progressista de Porto Alegre, mas, além de sua atuação
político-partidária, tem entre seus objetivos sociais o estímulo ao estudo das
ciências políticas, econômicas e sociais. Criado recentemente por iniciativa do
saudoso Hugo Mardini, com três anos e meio de existência e após a primeira
gestão de Nelsi Noguez, em que se estruturou juridicamente e promoveu
seminários de estudos políticos, agora oferece à comunidade porto-alegrense,
com apoio das Fundações Milton Campos e Tarso Dutra, uma Escola de Estudos
Políticos. A Escola de Estudos Políticos Ildo Meneghetti, que leva o nome do
nosso patrono, duas vezes Prefeito de Porto Alegre e duas vezes Governador do
Rio Grande do Sul, tem como objetivo oferecer aos associados do IEPIM e à
comunidade porto-alegrense a possibilidade de construção e de conhecimentos no
campo da política, do trato com o público, da legislação, da administração
pública e de caráter pessoal e humanista. Nessa linha, com verba destinada pela
Fundação Milton Campos, através do seu Presidente Francisco Turra e apoio
material ao Diretório Municipal do PP de Porto Alegre, por seu Presidente Tarso Boelter,
mas com total independência de propósitos e atuação em prol da comunidade em
geral, constituiu-se o Curso de Assessoramento em Relações Políticas, buscando
capacitar e aprimorar a força de trabalho auxiliar daqueles que operam
diretamente com a política, além do aprimoramento de agentes sociais que
trabalham em seus espaços locais com exercício de liderança e atuação na busca
do bem comum.
A intenção do IEPIM, através da Escola de Estudos
Políticos Ildo Meneghetti, é disponibilizar um canal de construção de
conhecimentos técnico-humanistas para aqueles que já estão envolvidos ou que
pretendem atuar na política, seja como atores diretos ou por
assessoramento de líderes, como também para o próprio exercício de liderança na
criação e implementação de projetos e políticas públicas que tragam bem-estar
social.
Para tanto, a grade curricular proposta e que está
sendo executada contempla as seguintes disciplinas: Ciência Política; Direito
Eleitoral; Direito Administrativo; Introdução ao Direito Constitucional; Crimes
na Administração Pública; Comportamento Humano na Política; Filosofia;
Sociologia; Ética; Direitos Humanos e Cidadania; Doutrina Política; Português;
Introdução à Economia; Controle Interno; Orçamento e Contabilidade Pública;
Marketing; Relações com a Mídia; Propaganda Eleitoral; Dicção e Oratória;
Elementos de Qualidade Total e outras atividades extracurriculares.
O Curso de Assessoramento em Relações Políticas,
que tem duração prevista de três meses, com aulas nas terças, quartas e
quintas-feiras, à noite, com aproximadamente 140 horas/aula, é gratuito em
virtude da participação financeira de Fundação Milton Campos e empresas
privadas, além de doações particulares.
Motivo de orgulho e prova da qualidade do curso
oferecido é o corpo docente composto por cinco doutores, quatro mestres e
professores de renomado saber em suas respectivas áreas de atuação. São eles os
doutores Hermílio Santos, Cármen Handel, Leo Rodrigues, Gabriela Freitas e
Ricardo Hermany; os mestres Gustavo Paim, Miguel Santin, Simone Messias e
Miguel Wedy; e os professores Percival Pugina, Paulo Döering, Ana Tasca,
Valtuir Nunes, Ana Lúcia Siqueira, Tânia Moreira, Cleber Benvegnú e Fábio
Bernardi.
Também seu corpo discente atual é motivo de orgulho
tanto pela atenção como pela capacidade de seus alunos.
A Escola conta com sede própria, composta de uma
sala de aula climatizada, uma secretaria e uma biblioteca com espaço para
leitura e acesso à internet on-line, 24 horas, que se encontra à
disposição da população de Porto Alegre.
Em
resumo, o que se pretende com essa iniciativa é principiar um círculo virtuoso
de qualificação política através da educação, provocando tanto para os outros
partidos políticos como para as outras entidades similares a intenção de também
oferecer cursos e escolas paradigmáticas regulares, que venham a melhorar o
nível da nossa política e, por conseqüência, de nossas vidas. Pois é
somente através da boa política representativa, democrática e cidadã que
poderemos modificar o estado de coisas vigentes, enfrentando as desigualdades e
injustiças sociais, cujas mazelas não têm coloração partidária e carecem de
soluções urgentes e políticas públicas inclusivas que tragam paz para toda a
sociedade.
Não
é só o planeta e o meio ambiente que sofrem terrivelmente com os modelos
sociais, políticos e econômicos hoje instalados, mas, principalmente, o tecido
social de nossas comunas que está permeado de crimes, drogas, exploração e
tantas outras injustiças que nos trazem a insegurança não só no presente, mas,
especialmente, com relação ao nosso futuro e de nossos filhos.
E
não existe outra maneira de superar tais problemas que não seja através da
prática da boa política republicana, democrática e com participação popular.
Como disse, certa feita, Ildo Meneghetti (Lê.): “O respeito mútuo é
indispensável para alcançar-se o diálogo necessário para superar os problemas
que afligem o nosso País”. Com essa perspectiva é que a Escola de Estudos
Políticos Ildo Meneghetti se coloca à disposição da comunidade de Porto Alegre,
para dialogar sobre os problemas da nossa sociedade e auxiliar na busca de
soluções através da Educação.
Na
solenidade de inauguração da Escola, utilizei uma citação de Mahatma Gandhi,
que ouso repetir pela pertinência de tão sábias palavras. Disse o grande
mestre: “Que cada um se torne a mudança que deseja ver no mundo”. Nós, do
IEPIM, queremos uma vida melhor para todos e pretendemos com o oferecimento
desta Escola, embora minimamente, estar colaborando para isso. Que Deus
abençoe, trazendo paz e bem a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Verª Neuza Canabarro assume a presidência.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Convidamos
o Sr. Ricardo João Santin para fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidenta Neuza Canabarro, em nome da Bancada do Partido Progressista, da qual
pertenço e, também, dos ilustres Vereadores João Antônio Dib e Newton Braga
Rosa, dou as boas-vindas ao Presidente Ricardo João Santin, do Instituto de
Estudos Políticos Ildo Meneghetti.
Realmente, Dr. Ricardo Santin, é importante que o Instituto
venha cumprir os seus objetivos de formação política. Recentemente, esta Casa
vivenciou um Seminário de Reforma Política, e, num dos painéis, em que tive a
honra de ser um dos coordenadores, o nosso Arcebispo de Porto Alegre, Dom
Dadeus Grings, nos informou que foi feita uma pesquisa, e uma das perguntas era
se a política era importante na vida das pessoas. Tristemente, 99,5% da
população disse que a política não é importante. Ora, nós sabemos que pela
política passa toda a nossa sociedade, e a política é a única forma de nós
construirmos uma sociedade melhor; e o Papa João Paulo II já nos dizia que a
política é a melhor forma de caridade, ou seja, de amar. Então eu quero
cumprimentar esta Entidade por esses cursos de formação política que farão com
que melhore o pensamento dos nossos eleitores, da nossa população, e saberá,
também, escolher melhor os seus dirigentes. Então, em nome da Bancada do
Partido Progressista - em meu nome, em nome do Ver. João Antonio Dib, e do Ver.
Newton Braga Rosa -, sejam muito bem-vindos; e votos de sucesso nessa
benemérita empreitada.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Vereador.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Excelentíssima Sra Vereadora Neuza Canabarro, neste momento presidindo
a Sessão da Câmara, quero cumprimentar o Presidente do Instituto de Estudos
Políticos Ildo Meneghetti, Sr. Ricardo João Santin, e falo em nome do
Democratas. Quero parabenizar essa feliz iniciativa, pois, neste contexto
político atual por que passa este País, nós precisaríamos de muitos institutos,
de institutos sérios, que representassem, de uma forma adequada, a
grandiosidade do nosso País. Que tenhamos, através desses institutos,
principalmente do Instituto Ildo Meneghetti, pelo que esse patrono representou
e representa nos dias de hoje, um aprofundamento, para que tenhamos uma
política mais voltada às nossas convicções, aos nossos ideais e menos à
ocupação de cargos na política brasileira. Então eu quero desejar ao senhor, a
esse Instituto, sucesso, que, com certeza, virá para o bem do nosso Brasil e de
todos os nossos filhos. Muito obrigado, e parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado,
Ver. José Ismael Heinen.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Falo em nome do
Ver. Luiz Braz e em meu nome; queria saudar a presença do Dr. Ricardo João
Santin, do Instituto de Estudos Políticos Ildo Meneghetti, extraordinário
patrono desse Instituto. Quando o senhor apresenta aqui essa entidade, nós
queremos lembrar a sua importância, quando o nosso País é regido ainda pelo
elogio à ignorância. É muito importante o político brasileiro ser completamente
despreparado, pois aí ele galga os maiores postos da Nação. Este elogio é um
elogio público, um elogio em que nós sabemos o quanto de falácia existe, na
medida em que o que liberta o ser humano é o conhecimento. O que faz com que
haja uma esperança e um progresso no ser humano é a sua trilha em direção ao
conhecimento. Nós sabemos que uma mulher, quando cuida de seus filhos, tem como
prognóstico a sua escolaridade. Numa mulher com escolaridade pressupõe-se filho
com saúde; numa mulher sem escolaridade é filho com risco, como afirma um trabalho
já defendido como tese acadêmica em universidades de todos continentes.
Por fim, gostaria de lhe dizer que os políticos,
a política não está em jogo; o que está em jogo é a forma de se fazer política,
como afirmou o futuro presidente da França, Sarkozy. Mas nós achamos que existe
muita gente boa fazendo boa política neste País. Os que não fazem, aos poucos,
vão sendo banidos da cena política, na medida em que o mal eternamente vai
vencer o bem. No Brasil, tem que ser exatamente o contrário, o bem deve vencer
o mal, porque acreditamos nas próximas gerações, porque acreditamos neste País
imenso. Meus parabéns pelo seu trabalho, pela iniciativa e pelo brilho do
patrono.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.
Claudio Sebenelo.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente,
Ver. João Carlos Nedel, nossos cumprimentos; nossos cumprimentos ao Dr. Ricardo
João Santin, Presidente da Fundação Ildo Meneghetti. Quero cumprimentar todos
os progressistas, desejar-lhes vida longa, e dizer que esse é o caminho, o
caminho é o aperfeiçoamento do homem. Todos os Partidos que se preocupam com a
formação política dos seus militantes estarão, certamente, se preocupando com a
formação política do povo de um modo geral. Eu falo em nome da Bancada do PMDB,
composta pelo Ver. Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Dr. Raul e este que lhes
fala. Nossos cumprimentos e, mais uma vez, saúde e paz, como diz o nosso Líder
aqui, João Antonio Dib, grande progressista.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.
Bernardino Vendruscolo.
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA CANABARO: Sr. Ricardo
João Santin, Presidente do Instituto de Estudos Políticos Ildo Meneghetti; em
nome da Bancada do PDT, nós queremos cumprimentá-lo, uma vez que consideramos
da maior importância, dentro de cada Partido político, que se tenha um órgão de
estudos que aprofunde as ideologias partidárias. Nós sabemos que o Brasil
passa, neste momento, por uma crise de identidade, e isso se deve
principalmente à falta de conhecimento mais aprofundado. Em nome dos Vereadores
Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Ervino Besson, queremos
cumprimentá-lo e desejar que o senhor continue com esse trabalho maravilhoso,
para preparar os jovens que, no futuro, tomarão as rédeas do destino do Brasil,
do Rio Grande e de Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Nedel; minha cara Verª Maristela Meneghetti; Sr. Ricardo João Santin,
Presidente do Instituto de Estudos Políticos Ildo Meneghetti; em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos cumprimentá-lo pelas atividades
do Instituto e queremos salientar o quanto é importante que os Partidos
políticos tenham as suas instituições de estudo e de pesquisa, como nós, do
Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, temos a Fundação Perseu Abramo.
Que bom se todos os Partidos políticos, efetivamente, discutissem todos os
temas da política cotidiana, da história passada e recente do País! Sem dúvida
nenhuma, nós teríamos maior qualificação nos Executivos e nos Parlamentos, e,
por via de conseqüência, na sociedade. Parabéns, obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Nós não precisamos ser adivinhos para compreender
a indefinição de identidade neste momento que nós vivemos na sociedade. Eu acho
que a principal questão não é o rumo que tu, eu ou outras pessoas vamos tomar,
mas quais as definições e os aprofundamentos em relação à história da
humanidade, às relações internacionais, às definições ideológicas, porque elas
existem, sim, e isso não faz mal nenhum, pelo contrário.
Portanto, considero importante para todos nós
nesta Casa a sua vinda aqui como uma definição ideológica, como conteúdo
programático, para poder ajudar a formar opinião entre aqueles que se encontram
numa parte importante da sociedade. Assim o fizemos enquanto campo de esquerda,
em que temos um perfil ideológico definido, e eu espero que aqueles que ficam
no meio também busquem a sua identidade, porque é muito importante para a saúde
democrática dos Partidos e da nossa sociedade. Meu parabéns, e sejam sempre
muito bem-vindos à Casa do Povo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais
Bancadas inscritas. Agradecemos ao Dr. Ricardo João Santin pela visita, Presidente
do Instituto de Estudos Políticos Ildo Meneghetti. Seja muito bem-vindo a esta
Casa, Presidente.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)
(A Verª Maristela Meneghetti assume a
presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às
14h28min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sra
Presidenta, solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Comunicações para homenagear o 11º BPM.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso do 40º aniversário do 11º Batalhão da Brigada Militar, proposto pelo
Ver. Adeli Sell.
Convidamos para compor a Mesa: Tenente-Coronel
Hildebrando Sanfelice, Comandante do 11º BPM; Major
Danilo Rozo, Subcomandante do 11º BPM; Coronel Sérgio Pastl, representante do
Comandante-Geral da Brigada Militar; Tenente-Coronel Edison Estivalete
Brilhalva, representante do Chefe da Casa Militar; e Tenente-Coronel Altair de
Freitas Cunha, Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Eu gostaria de, rapidamente, tomar um pouco do tempo dos
senhores para falar da história do 11º BPM, que ontem comemorou 40 anos.
O 11º BPM começou com a denominação de Companhia
de Policiamento Rádio Motorizado - Cia PRM -, em substituição à antiga Divisão
Rádio Patrulha. A Cia PRM começou a funcionar com 11 viaturas Rural Willys,
oriundas da unidade do interior do Estado, todas equipadas com rádio
transmissor-receptor, fazendo uma estação de Comando no Quartel General da
Brigada Militar. Em 12 de maio de 1970, é transformado em Batalhão de Polícia
Rádio Motorizado, com sede em Porto Alegre. Em 13 de agosto de 1974, passa a se
denominar 11o Batalhão da Polícia Militar. A partir de 1986, visando
a melhor atender aos apelos da comunidade e proporcionar maior segurança à
população, o 11º BPM iniciou a descentralização do efetivo dentro da sua área
de ação.
O 11o BPM tem como missão a execução
das atividades de polícia ostensiva na Zona Norte de Porto Alegre,
incumbindo-lhe a segurança, a proteção à vida e ao patrimônio da comunidade dos
23 bairros sob sua responsabilidade territorial - repito, 23 bairros sob sua
responsabilidade territorial. Na área atendida pelo 11º BPM estão sediados,
além de grandes concentrações industriais e comerciais, 90 estabelecimentos de
ensino fundamental ao superior; 11 hospitais, incluindo o Complexo Hospitalar
Conceição e Cristo Redentor; mais de 100 estabelecimentos bancários; 70 postos
de combustíveis e lubrificantes; 70 farmácias; 30 supermercados de médio e
grande porte e quatro shopping centers. O Aeroporto Internacional
Salgado Filho e o símbolo da Cidade, o Monumento ao Laçador, também estão sob o
comando, o olhar atento do 11º BPM.
O 11º BPM foi o pioneiro ao implantar o Proerd -
Programa Educacional de
Resistência à Violência e às Drogas -, consolidando a integração comunitária que é
uma referência na corporação em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Para
cumprir de forma satisfatória com sua missão, o Batalhão conta com a parceria
imprescindível da comunidade. Trinta Oficiais já exerceram o Comando do
Batalhão “Coronel Farrapos”, que tem na letra da sua canção, o desígnio de ser “o guardião do
bem-estar”. O patrono, que designa o nome da Unidade é o Cel. Farrapos e seu
Comandante atual, como já disse, é o Tenente-Coronel Hildebrando Sanfelice,
tendo como seu Subcomandante, o Major Rozo.
Senhoras
e senhores, é muito importante que nós façamos uma referência histórica ao 11º
BPM: como ele foi construído; as dificuldades; como o mundo era diferente.
Lembram que eu citei aqui que começou com o Rural Willis, hoje a realidade é
outra. Não são mais suficientes os seus atuais equipamentos, os seus atuais
automóveis, nós precisamos, sim, fazer deste ato, hoje, também uma
solidariedade, uma busca e o compromisso que esta Casa tem em melhorar as
condições da nossa Brigada Militar. Esperamos que a reunião que houve entre o
Governo do Estado, seu nobre Secretário Mallmann, e o Ministro Tarso Genro nós
consigamos as verbas necessárias para fazer da Brigada Militar uma brilhante
corporação que hoje dignifica o Estado do Rio Grande do Sul.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell,
queremos cumprimentá-lo pela iniciativa, e aproveitar para cumprimentar o 11º
BPM, extensivo a toda a Brigada Militar, caro Cel. Estivaleto, que tem prestado
um relevante serviço ao povo do Rio Grande. Mais uma vez, Ver. Adeli Sell, falo
em nome da Bancada do PMDB, composta pelo Ver. Sebastião Melo, Haroldo de
Souza, Dr. Raul, somando-se a esta sua iniciativa. Parabéns.
O
SR. ADELI SELL: Nosso
tempo é pouco, meus caros Coronéis, Oficiais, componentes do 11º BPM, mas este
pequeno gesto que nós estamos fazendo hoje, aqui, é para marcar o compromisso
da Casa do Povo com os 40 anos de história do 11º BPM com a história da Brigada
Militar. Em qualquer momento V. Sas têm, aqui, representantes do
povo de Porto Alegre que estarão marchando juntos para que continuem dando a
segurança para esta importante Região, que vai do Aeroporto, no Humaitá,
chegando até o Jardim Botânico. São tantas as instituições que V. Sas
têm sob sua responsabilidade, que nós sabemos que é um fardo muito pesado, mas
se nós pudermos ajudar a carregar esse fardo, eu tenho certeza de que todos nós
faremos isso, conjuntamente.
Vida
longa ao 11º BPM! Viva a Brigada Militar! Viva o trabalho comunitário! É assim
que se faz Segurança pública num Estado que tanto necessita do trabalho de
vocês. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Sra Presidenta desta Casa, Verª Maristela Meneghetti; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) É com muita honra e satisfação - e não poderia ser diferente - que
participo desta homenagem que comemora os 40 anos desse glorioso Batalhão.
Certamente, Ver. Adeli Sell, proponente desta justa homenagem, haverá de falar
o meu coração, pelo simples fato de a minha origem ter muito a ver com esses
irmãos de farda, pois hoje sou Tenente da reserva do Exército Brasileiro.
A minha homenagem é para todos esses bravos
brigadianos, Sr. Comandante, que zelam pela ordem pública e pela segurança de
todos os cidadãos brasileiros. No caso específico do 11º Batalhão de Polícia
Militar, sua missão destina-se à execução das atividades de policiamento
ostensivo da Zona Norte da nossa Porto Alegre. Esse é um grande desafio a esses
heróis anônimos que transitam pela nossa Cidade, fazendo da proteção ao próximo
o seu ofício. São a verdadeira expressão da coragem e galhardia na segurança,
na proteção à vida e ao patrimônio da comunidade que está sob sua
responsabilidade territorial.
Gostaria de dizer que considero a missão de vós
outros, excelências, soldados da Brigada, bem como todos os agentes de
segurança pública, quase como divina, pois muitas vezes sacrificam sua própria
vida para garantir a proteção e o bem-estar do cidadão indefeso. Quantas vezes,
no combate ao crime organizado e à violência, que cada vez mais assolam a nossa
sociedade, chegam ao limite do sacrifício humano, banindo vidas para defender
nossa sociedade, para manter a nossa liberdade, o nosso direito de ir e vir com
segurança. Há erro, sim, sois humanos, como ocorre em qualquer exercício
profissional, mas certamente, se analisarmos as estatísticas, constataremos que
os desacertos são em número irrisório se comparados às missões vitoriosas no
resgate da ordem e da segurança social. Em relação a esses eventuais erros -
concepção minha -, muito mais culpados do que de repente a desatenção dos
nossos agentes de segurança pública somos nós, sociedade responsável pelo
treinamento, pela formação e principalmente pelo equipamento necessário a que
cada um possa desincumbir com sua missão.
A disciplina, os valores que fazem parte da
formação dessa Polícia Militar, bem como o treinamento técnico, físico e
psicológico é que fazem com que esta Corporação demonstre competência e
eficácia na sua heróica atuação na comunidade. São valores cultuados e
vivenciados no dia-a-dia da caserna: integridade, probidade, hierarquia,
dedicação, respeito, justiça, profissionalismo, camaradagem e autoridade,
valores que constroem o caráter desses destemidos guardiões da segurança
gaúcha.
Gostaria de parabenizar o 11º Batalhão de Polícia
pelo seu crescente envolvimento com o compromisso social em relação à
comunidade que atende. Acredito que não há como promover segurança sem a
confiança de quem se deve proteger. O Batalhão Coronel Farrapos conta com a
parceria imprescindível e participativa da Zona Norte. Louvo a iniciativa dessa
Corporação, Sr. Comandante, que vai além da promoção da ordem pública; ela
aposta na integração com a comunidade, sendo a Unidade pioneira a implantar o
Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, que atua
nas escolas da região, fazendo um trabalho educativo junto ao jovem e às
famílias, para combater uma das grandes causas da criminalidade: as drogas. Que
possamos sonhar, pois considero o sonho uma premissa à realização de um ideal!
Portanto, sonhemos com um País mais justo e igualitário, com gerações
conscientes da sua responsabilidade de cidadãos na construção de um Brasil que
se orgulhe da dignidade e soberania de seu povo. Sonhemos com uma Brigada
gigante, na qual o soldado da Polícia Militar tenha uma remuneração digna,
tenha direitos iguais aos de qualquer cidadão brasileiro, como, por exemplo, o
direito ao vale-transporte. Que a Brigada seja bem preparada e usufrua de uma
estrutura para combater, com tecnologia de ponta, o crime organizado. Sonhemos
também com respeito irrestrito da opinião pública, que muitas vezes não
compreende suas ações com a punição daqueles que mancham a honra da corporação,
e com a valorização do Poder Público a essa nobre profissão, que tem como base
o exercício diário da solidariedade e do altruísmo.
Para finalizar, quero também parabenizar todas as
famílias desses intrépidos guardiões da lei, que lhes dão suporte e motivação,
mas que, ao mesmo tempo, unem-se em preces para que voltem, todos os dias, sãos
e salvos, para o aconchego dos seus lares.
Parabéns, Ver. Adeli Sell! Parabéns a esse guardião
do bem-estar, nosso 11º Batalhão da Polícia Militar, um dos orgulhos da
comunidade porto-alegrense. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada ao
Ver. Ismael.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.
O SR. ERVINO BESSON: Exma
Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Eu agradeço, de uma forma muito cordial e
carinhosa, à Verª Neuza, minha querida colega, que estava inscrita no período
de Comunicações, e cedeu o seu tempo para que este Vereador falasse em nome da
Bancada do PDT, em nome da Verª Neuza, do Ver. Márcio, do Ver. Mario Fraga e do
Ver. Nereu D’Avila.
Se há momentos muito especiais nesta Casa, para
nós, Vereadores e Vereadoras, este é um deles, ou seja, o de prestamos uma
homenagem à nossa gloriosa Brigada Militar, e incluo na homenagem todos os
oficiais, sargentos, cabos e soldados.
Acho que nós, gaúchos, temos que nos orgulhar muito de termos uma polícia de
elite e com a competência da nossa gloriosa Brigada Militar. A Brigada Militar,
além de prestar esse relevante trabalho social para a nossa segurança, ainda
possui pessoas preparadas, dando palestras nas escolas e na comunidade.
E,
vejam V. Exas, quando a Cidade se prepara para o período de férias,
a Brigada Militar se prepara para dar segurança aos veranistas. Quando há um
grande evento para o divertimento das pessoas, para o lazer das pessoas - e
cito os jogos de futebol e outros tantos -, a Brigada Militar se prepara para
dar segurança ao nosso povo. Esse é o trabalho da nossa Brigada Militar, esse é
um trabalho que nos orgulha! E, com essa insegurança em que vivemos hoje, uma
insegurança que nos preocupa muito, Graças a Deus, meu caro Ver. Adeli, nós
temos a nossa gloriosa Brigada Militar, que presta um heróico e um relevante
trabalho.
Nesse
fim de semana, nós tivemos uma reunião na comunidade, e, sempre que há uma
reunião, um assunto que sempre vem à tona é a segurança, apesar de não estar na
pauta. Enfim, sobre esse problema social que eu acho que o mundo todo está
vivendo, sempre há alguma pessoa da comunidade que se levanta, meu caro
Comandante, para relatar e destacar o trabalho da nossa Brigada Militar. Isso
nos gratifica, isso é extremamente importante, é um reconhecimento que a
Brigada tem na comunidade pelo relevante trabalho que presta. E nós, que temos
esse convívio, não digo diariamente, mas semanalmente, junto com pessoas
ligadas à Brigada Militar, levando os problemas e, muitas vezes, pedindo
socorro, nos sentimos gratificados.
Por
que digo isto? Porque ouvimos da comunidade, ouvimos das pessoas sobre a
confiança que sentem, o carinho que sentem e a gratidão que essas pessoas têm
para com a nossa Brigada Militar. E a comunidade sabe perfeitamente as
dificuldades que a Brigada Militar enfrenta pela falta de recursos, a começar
pela falta de viaturas.
Mas,
enfim, estão aí os nossos heróis brigadianos, pessoas preparadas, que levam no
seu peito, na sua alma, no seu coração, a responsabilidade de dar segurança ao
nosso povo.
Caros
comandantes, ficam aqui o nosso reconhecimento, o nosso agradecimento e a nossa
gratidão. Que os senhores levem aos seus comandados esse reconhecimento.
Com
o trabalho que vocês desenvolvem vocês conseguem, muitas vezes, fazer alguns
milagres. Que Deus sempre acompanhe vocês, protegendo-os, porque vocês são
seres humanos, vocês têm famílias e também sentem dores.
Finalmente,
mais uma vez, o nosso reconhecimento e o nosso agradecimento a vocês. Um abraço
a todos. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Tenente-Coronel Hildebrando Sanfelice,
Comandante do 11º BPM, está com a palavra.
O SR. HILDEBRANDO SANFELICE: Sra Presidenta, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Sou o Comandante do 11º BPM, senhoras, senhores, ilustre Ver. Adeli
Sell, proponente deste ato. As nossas palavras são simples, como simples são
nossas ações, que são sempre no sentido de agradecer, agradecer a esta Casa
pelo reconhecimento que faz, hoje, e, assim o fazendo, os senhores, que são os
dignos representantes do povo da Capital, também o fazem em nome desse povo.
Então,
nós nos sentimos orgulhosos, como integrantes do 11º BPM, de poder receber o
reconhecimento da comunidade gaúcha pelo trabalho que nós fazemos no dia-a-dia.
Este Batalhão, que há 40 anos foi criado, tem na sua
essência o pendor de ser um batalhão comunitário; nasceu na comunidade, e o
trabalho que nós fazemos no dia-a-dia, os oficiais e praças que aqui estão e os
que não puderam estar presentes, é sempre no sentido de estarmos juntos com a
comunidade e sermos, dessa comunidade o verdadeiro guardião do bem-estar.
Obrigado a todos. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores, e damos
por encerrada esta homenagem. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneguetti – às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.
O
SR. NILO SANTOS: Exma
Sra Vereadora Maristela, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste e público em geral, nesta tarde, venho a
esta tribuna, no Período de Comunicações, para falar um pouquinho sobre o que
nós temos visto na Cidade de Porto Alegre. Nós estamos há aproximadamente 800
dias nesta Administração do Prefeito Fogaça, e nós temos visto um comparativo
que vem sendo feito quase que diariamente sobre as ações do antigo Governo com
relação às ações do atual Governo. E eu notei alguma dificuldade, Senhores e
Senhoras, em conseguir montar um comparativo de um Governo que ficou
praticamente 6 mil dias, contra outro que está há aproximadamente 800 dias. É
muito difícil comparar! Não tem como comparar 800 dias com 6 mil dias. Fica
complicado para mim, fica complicado para qualquer pessoa comparar.
Uma
das maiores virtudes deste Governo, do qual, com muita honra, o meu Partido faz
parte, em que temos também a Vice-Prefeitura, que pertence ao Partido
Trabalhista Brasileiro, e nós nos sentimos honrados quando percebemos isso, é
que o atual Governo está preocupado em fazer uma autocrítica para ver o que
está errado, para ver onde precisa avançar, para ver o que precisa corrigir,
onde precisa fazer os recuos necessários. Não é um Governo vaidoso, pelo
contrário, é um Governo muito aberto, muito simples, muito acessível e, nesta
tarde, então, gostaria de registrar aqui essa virtude do atual Governo: um
Governo que conversa, um Governo em que os seus Secretários estão sempre disponíveis.
E também quero deixar clara a posição do Partido Trabalhista Brasileiro, que se
sente muito honrado em ter a Vice-Prefeitura. Honrados, também, com o trabalho
dos nossos Secretários do Partido Trabalhista Brasileiro; os nossos Secretários
vêm fazendo um trabalho exemplar, preocupando-se em ouvir, preocupando-se em
nos mandar informações, preocupando-se em montar projetos, preocupando-se em
avançar, porque é tempo de avançar. Temos muitas ações dentro da Procempa;
temos, hoje, uma internet que chega pela rede elétrica ao bairro Restinga -
isso se chama evolução, isso se chama avanço, isso se chama modernidade, isso
se chama preocupação com as pessoas que moram em um bairro tão distante como é
o bairro Restinga. Nós temos ações hoje dentro do DEMHAB; na área da habitação,
o Departamento Municipal de Habitação tem sido exemplo para todo o País,
erguendo casas, possibilitando um futuro melhor para as famílias, um lugar de
segurança, de proteção. Também temos dentro da FASC um movimento, estamos
vivendo um movimento enorme dentro da FASC para a retirada dos moradores da
rua. Temos tantas ações que estão sendo feitas dentro da SMOV, e, como disse
aquele senhor que trabalha no centro e que há oito anos não via um trabalho na
rua dele: o Centro está sendo invadido, caminhões de asfalto estão dando
qualidade de vida - até para diminuir a preocupação de alguns Vereadores no
sentido de que a SMOV não vem fazendo nada. Estão roubando cabos em Porto
Alegre e, mesmo assim, a SMOV está conseguindo sanar esse problema de falta de
iluminação. A cada semana aparecem novos pontos escuros em Porto Alegre, mas a
reposição está sendo feita o mais rápido possível. Muito obrigado, Sra
Presidenta.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Nilo Santos.
O Vereador
Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Sebastião Melo.
O SR. DR. RAUL: Sra Vereadora
Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores; aqueles que nos assistem através da TVCâmara e aqui nas
galerias; eu venho à tribuna, neste Período de Comunicações, em primeiro lugar
para referir e saudar o que vi, nesse sábado, na Praça das Nações Unidas, no
bairro Petrópolis, onde, através de uma iniciativa da comunidade, da sua
associação, da integração entre as pessoas que lá moram com a Administração do
Governo Fogaça, enfim, com as Secretarias, foi feito um trabalho de forma
transversal que contemplou a SMOV, a SMAM, a Segurança e o pessoal da
Associação Conviver é Melhor. Como ficou melhor aquele ambiente, como a praça
ficou melhor! Inclusive agora lá vai ser feita uma cancha de bocha coberta.
Enfim, vê-se que as coisas trabalhadas com solidariedade e com a participação
da comunidade realmente dão esse toque da governança, o qual eu tive a honra de
presenciar e ver a satisfação daquelas pessoas que lá se encontravam.
Um outro assunto que me traz aqui é esse alerta da
dengue. Todos nós devemos estar, realmente, preocupados com esse assunto,
porque já existem mais de 20 casos sendo investigados em Porto Alegre. Essa
situação tem que ser dita e falada para toda a comunidade, e não só dita e
falada, mas que haja também uma proposta objetiva de cada um de nós, nos nossos
ambientes, nos locais onde nós convivemos no sentido de fazer com que não
tenhamos mais água parada visível, água parada nos locais básicos - que podem
ser evitadas.
Porque, na realidade, o vírus já está no nosso
Estado; o mosquito já existe e já se ouve falar em epidemias no Brasil. E nós,
aqui, também estamos praticamente entrando numa fase em que uma epidemia pode
ser instaurada, inclusive na Capital. Nesse sentido, nós já convocamos a
COSMAM, no dia 15, para uma reunião onde deve vir o pessoal da Vigilância
Sanitária para que traga um esclarecimento das medidas e das formas como isso
está sendo conduzido na nossa Capital e também como isso está em nível de
Estado, para que nós possamos, cada vez mais, nos integrar nesse processo e
tentar eliminar a morbidade, e o fato de a epidemia estar aqui muito próxima a
nós.
Uma outra questão que eu gostaria de salientar é em relação aos trabalhos
que vêm sendo feitos por um grupo da Secretaria Estadual e da Secretaria
Municipal de Saúde para a efetiva municipalização da região Leste da Cidade, do
Centro de Saúde Escola Murialdo e das suas sete unidades de saúde, para que
aquela comunidade seja melhor atendida, porque há um grande número de pessoas
lá que tem dificuldade em encontrar o atendimento, e também para que os
próprios universitários que estão lá, os residentes, tanto da área médica, como
da área multidisciplinar - nutrição, fisioterapia, psicologia, odontologia -
possam realmente ser contemplados com uma formação melhor, mais abrangente, e
que haja um grupo maior lá trabalhando, e beneficiando, com isso, também, as
questões da comunidade.
Também
gostaria de salientar que amanhã vamos ter aqui, na Casa, o 1º Fórum de
Planejamento Familiar, no Plenário Ana Terra, a partir das 19 horas, onde serão
discutidas as políticas públicas e o planejamento familiar. Porque nós
acreditamos que, na realidade, temos que ter uma prioridade absoluta na Saúde
Pública do nosso País, do nosso Estado, da nossa Cidade, na área do
planejamento familiar.
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. Dr. Raul Fraga,
eu queria cumprimentar V. Exa por essa batalha no planejamento
familiar, coisa que eu não consegui nesses anos fazer, e V. Exa
conseguiu. Quero dizer que estarei junto com V. Exa nessa semana de
planejamento familiar, e o nosso gabinete estará sempre dando apoio ao gabinete
de V. Exa para encaminharmos essa iniciativa necessária para a
cidadã brasileira.
O
SR. DR. RAUL: Quem bom!
Com certeza nós, juntos, vamos contribuir muito nessa área.
Para
finalizar, eu só queria também trazer para todos uma necessidade que eu vejo de
realmente se trabalhar de forma transversal entre as Secretarias, porque a
gente vê que as coisas acontecem melhor quando há esse entrosamento, quando há
efetivamente essa disposição da comunidade, solidariamente, de atuar e buscar
as suas necessidades junto às Secretarias e do Governo Municipal. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sra
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje é um dia de
muita motivação, de alegria e felicidade.
Eu volto aqui todo o filme do Campeonato Gaúcho, lembrando a
estréia do Grêmio, em Cidreira, contra o São José, num dia de chuva, e a sua
primeira vitória. Em Cidreira, estavam, além da Presidenta, os Vereadores Dr.
Raul, Mario Fraga, Maria Luiza e Carlos Todeschini, eu disse: “O Grêmio vai ser
campeão gaúcho!” E, graças a Deus, ontem conseguimos conquistar o Campeonato.
Lembro
quando estava em Caxias do Sul e todos diziam que o Grêmio não tinha condições
de fazer quatro gols no estádio Olímpico. Nós fizemos um grande jogo, com uma
vitória de 4 a 0. E sei que poderíamos ter feito mais gols. No jogo em Caxias
do Sul, contra o Juventude, que é um adversário difícil, empatamos em 3 a 3,
com um gol aos 47 minutos.
Ontem,
uma multidão de torcedores invadiu o estádio Olímpico. O jogo foi só emoção, só
alegria! Lá das cadeiras eu assisti àquele gol fantástico do Tcheco e disse:
“Eu quero 3 gols”. E os atletas nos deram quatro de presente. Foi bom demais!
Também quero citar a alegria do torcedor durante a volta olímpica. Foi
uma verdadeira demonstração de grandeza, de paixão, de amor pelo Grêmio. Eu
gosto muito de falar no Grêmio, porque sou um apaixonado por esse time, tenho
esta mística pelo Grêmio, que nos leva a qualquer lugar onde ele estiver; eu
estarei ao seu lado, sempre. Já estou preparando a minha ida ao Japão, e lá
certamente o nosso Ver. Haroldo de Souza terá a oportunidade de narrar mais uma
conquista do mundial, que será do Grêmio, pois agora somente nós temos
oportunidade de ir para lá. Que venha o São Paulo quarta-feira, será mais uma
festa!
Também quero falar da comemoração da vitória na Av. Goethe. Foi uma
verdadeira demonstração de pessoas, torcedores - crianças, senhoras e senhores;
era muita gente, muita gente mesmo. Começo a falar, e me dá vontade até de
chorar, porque realmente o Grêmio proporciona essas coisas fantásticas para a
gente que o ama.
Quero dizer que quarta-feira está chegando, faltam poucas horas para nós
definitivamente conquistarmos o “tri” da Libertadores, que vai-nos oportunizar
a ida ao Japão, onde estarei, porque quero testemunhar, de perto, esse
bicampeonato mundial. Quero agradecer à minha Bancada, ao meu Líder, Ver. Dr.
Goulart, que me permitiu falar do meu Grêmio, porque quando falo do Grêmio,
faço por mim, não pelo PTB. Eu sou gremista, e o meu querido Líder até colorado
é, com todo o respeito.
Para concluir, Sra. Presidenta, quero dizer vindo para cá, há poucos
minutos, alguns torcedores me pararam na sinaleira e disseram: “Brasinha, vamos
ter Gre-Nal”. Mas como assim? “O Inter jogou com o Esportivo e o Grêmio jogou
com o Juventude. Vai ter Gre-Nal, não é?” Eu disse que não, que eles estavam
enganados. Quem sabe agora na Copa Brasil, no Brasileirão, teremos um Gre-Nal
com qualidade, para levar a torcida, mas sem violência, sempre. Obrigado,
senhores. Obrigado a todo mundo. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Alceu
Brasinha. Parabéns ao seu Grêmio.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª
Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, quero aceitar o
desafio do Ver. Nilo Santos, que esteve aqui falando que não tinha como
comparar um governo de 16 anos - como foi o da Frente Popular - com o Governo
Fogaça, de dois anos. É possível se fizermos uma comparação ano a ano; o total
de 16 anos contra o total de dois anos não seria justo, é verdade, Ver. Nilo
Santos. Mas vamos fazer por realizações, ano a ano, por média de realizações. E
aí vamos ter uma surpresa. Eu fico pensando o que será que a Governança Fogaça
apresentou para o PMDB nesta reunião do final de semana - talvez eles nem
queiram mais que o Prefeito Fogaça se refilie ao PMDB -, porque na Habitação
nós tínhamos uma média, Ver. Nilo Santos, de mil unidades habitacionais por
ano; a média do Governo Fogaça é de quinhentas - caiu pela metade. Na Saúde nós
tínhamos uma média de dez novos postos de saúde por ano; nos dois últimos anos
foram fechados os dez postos de saúde, ou então estão funcionando
precariamente. Isso sem falar do HPS, ou agora o Postão da Cruzeiro, e assim
por diante - Ver. Dr. Goulart, que acompanha o tema da Saúde. Nas creches, nós
tínhamos uma média, desde que foram feitos os convênios, de dez novas creches
conveniadas por ano; hoje o Governo Fogaça anuncia que vai construir dez - vai
construir! - para dois anos, digamos que a média seriam cinco - caiu pela
metade. O Orçamento Participativo, nos dois últimos anos, teve 335 demandas;
trinta foram atendidas, ou seja, 15 demandas por ano. Não dá nem para dizer que
caiu pela metade, porque, praticamente, sumiu a execução de demandas do
Orçamento Participativo.
A média de investimentos na Cidade, nos 16 anos em
que nós fomos Governo, era de 150 milhões; a média, dita aqui pelo Secretário
Municipal da Fazenda, é de 85 milhões - caiu quase pela metade.
Falar
de iluminação pública, quem sabe da Av. Sertório, da Av. Farrapos, da Av.
Protásio. Quem sabe se possa fazer um comparativo da limpeza, que nos acusavam,
Ver. Todeschini, de pintar demais os meios-fios; hoje nem isso fazem, nem
pintar o meio-fio pintam. Então, quanto à coleta seletiva do lixo, e assim por
diante. Os telecentros fechados ou funcionando precariamente; nós constituímos
os telecentros e nos últimos anos, depois da sua constituição, nos três ou
quatro últimos anos, nós construímos mais de 30 telecentros; hoje, apenas
15 funcionam precariamente. E o Secretário diz que precisa dos 500 mil que o
Governo Lula vai mandar para fazer funcionar, de novo, os telecentros. Por
último, e mais triste para a Cidade, comparativamente, o Programa Fome Zero só
funcionou, segundo o jornal Diário Gaúcho, até o ano de 2003, em 2004 foi o
último biênio em que ele funcionou. Dali em diante, o Fome Zero não teve mais
recursos. Em 2006, recebeu ridículos 20 mil reais. E a cozinha comunitária, tão
propagandeada pela governança Fogaça nos comerciais de televisão, recebeu, no
ano passado, 187 reais - não é mil, o ano inteiro. E o jornal Diário Gaúcho
diz: “Cozinhas Comunitárias com panelas vazias”. Dá para fazer a comparação? Eu
acho que já mostra bem a diferença de um governo para o outro. E vou mostrar
ainda mais, que é o processo de privatização do Auditório Araújo Vianna, da
análise do Edital. É gravíssima a situação deste Edital, que pretende
privatizar o Auditório Araújo Vianna, porque, além de conceder por 10 anos o
Araújo Vianna para a iniciativa privada, com direito a 75% dos dias do ano, o
Edital prevê que, quem ganhar, tem um ano e meio para construir o Auditório
Araújo Vianna, Verª Margarete Moraes. E, depois de inaugurado o Auditório
Araújo Vianna, terá de trocar as cadeiras e o sistema de iluminação num prazo
de dois anos, ou seja, três anos e meio depois de inaugurado o Auditório Araújo
Vianna. Segundo o Edital da Prefeitura, é que o licitante-vencedor colocará as
cadeiras e o sistema de iluminação. Já tratei, aqui, do cercamento, que prevê
um cercamento com grades, com barras de concreto, pintadas de preto e com
portões de correr e cadeado da marca Papaiz, Ver. Brasinha, sem respeitar o
patrimônio histórico e sequer o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
porque não tem previsão e não tem autorização, e nem a Lei Municipal permite
isso sem plebiscito. Ainda, no Edital, não tem nenhuma garantia que depois de
10 anos o licitante-vencedor vai entregar para a população de Porto Alegre o
Auditório Araújo Vianna, em condições. Ao contrário, diz que ele usará como bem
entender todo o mobiliário que utilizar durante esse prazo de 10 anos sem a
necessidade de deixá-lo lá, para o Auditório Araújo Vianna; portanto, para o
Poder Público e para a população de Porto Alegre. Esta é a Governança Fogaça;
esta é a diferença.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Valdir
Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Encerrado o período de Comunicações.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cessão de tempo
do Ver. Nilo Santos.
O SR. DR. GOULART: Sra Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; minha saudação; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossos
amigos, há alguns anos, um psicanalista, psicólogo, psiquiatra italiano
resolveu fazer mais uma das modernizações de uma esquerda descomprometida com o
povo, porque a esquerda real é comprometida com o povo! Queira-se dizer Fukuyama,
dizendo que a história terminou e que não existe mais direita e esquerda, mas
existem os vieses: o viés da esquerda e o viés da direita. E aquele mais
comprometido com o povo, que não conseguiu ter as mesmas chances que outros,
porque não nasceu num bom berço, porque não teve educação por perto ou porque
de si já tão desencantado da vida, mas sem chances de prosperar, precisa ter
parlamentares atentos às questões sociais, e a Saúde é uma questão social. O
Brasil tem coisas específicas que só ele tem no mundo, e a Saúde é uma. Lembrem
os senhores que a Saúde é um direito fundamental do cidadão na Pátria
brasileira, de maneira total. A única Constituição que manda o Governo atender
a todos os cidadãos da sua Pátria é a brasileira.
Nós
ainda vamos ter de saudar muito a iniciativa daquela Assembléia Constituinte
que fez grandes modificações em respeito ao Sistema Único de Saúde, ao SUS. Mas
eu dizia que um italiano, um pouco descomprometido com a verdadeira esquerda
genuína, lançou o fechamento dos manicômios, o fechamento dos hospitais
psiquiátricos. É uma idéia que talvez precisasse ser mais discutida, pelo menos
aqui no Brasil, mais profundamente discutida. É claro que nós todos lemos
Antoine Watteau, e o grande teatrólogo e crítico de arte francês nos conta a
miserabilidade do manicômio onde ele foi internado diversas vezes, e conta
também sobre os seus maus-tratos.
Se
a gente for estudar sobre o Marquês de Sade, que foi internado num manicômio,
porque era uma pessoa diferente, a gente também vai ficar horrorizado! Mais:
quem visitou os quintais do Hospital São Pedro há de ter ficado muito
impressionado com os dementes, com os sofredores mentais que ali estavam. E
nós, Vereadores Raul Fraga e Sebenelo, freqüentamos aquele lugar, porque lá nós
estudamos Psiquiatria como médicos. E mais: segregavam as pessoas em rios que
desciam e subiam a Europa na nau dos insensatos; escondiam o demente dentro da
nau dos insensatos. Então, tudo isso proporcionou uma misericórdia por parte da
sociedade no sentido de apoiar o homem que apresentou a Reforma Psiquiátrica.
Não vou discutir o mérito da Reforma Psiquiátrica, primeiro, porque psiquiatra
não sou, embora médico atento. Precisaríamos ter lentes para fazer o paradoxo
do contraditório, mas aqui no Brasil não poderia haver, neste momento, o
fechamento dos manicômios. Neste momento, não deveria. Por quê? Só pode se
fechar uma situação que se condena, quando existe uma solução, quanto se tem
uma opção.
O
que fez a Reforma Psiquiátrica, senhoras e senhores, na minha cidade, para quem
eu tanto trabalho? Lançaram às ruas os sofredores mentais; lançaram às praças
os doentes da emoção! E muito mais: se eles não estão pelas praças, ou não
estão pelas ruas, eles estão nas emergências! “Que emergências, Dr. Goulart? Na
Emergência! Não diga nas emergências, porque não existem emergências; só existe
uma para toda Porto Alegre e Grande Porto Alegre, que é a do Pronto Atendimento
Cruzeiro do Sul!”
O Sr. Ervino Besson: V. Exa permite um aparte?
O SR. DR. GOULART: Vereador, muito me honra.
O Sr. Ervino Besson: Meu caro colega Vereador; médico de
ponta; médico da nossa classe mais sofrida desta cidade; médico que entende,
como poucos, o sofrimento do nosso povo: vamos supor, meu caro colega Vereador,
que fechem o Hospital Espírita. Como é que fica esse povo? E havia um projeto
para que esse Hospital, assim como outros, fosse fechado. E eu acho que o
discurso de V. Exa, hoje, é de extrema importância, porque V. Exa
domina esse assunto e o conhece como poucos. Sou grato a V. Exa.
O
SR. DR. GOULART: Muito
obrigado, Vereador, muito me honrou o seu aparte. Para vocês saberem, um dos
fatos principais da Reforma Psiquiátrica prevê que hospitais gerais mantenham
leitos para doentes da mente, para sofrerem desintoxicação ou atendimento de uma
situação muito emergente. Isso está previsto na Reforma Psiquiátrica, mas não
nos deram. Quais são os hospitais de Porto Alegre que têm isso, quais são? O
Hospital Presidente Vargas parece que tem, porque lá existe uma ala
psiquiátrica. Ele não é só hospital geral, ele é hospital da mãe, da criança, e
hospital psiquiátrico. Há uma parte que é psiquiátrica, mas eles procuram não
internar.
Os
outros hospitais, que deveriam estar cumprindo a Lei da Reforma Psiquiátrica,
estão aonde? Em que cidade estão? Em que bairro estão? E aí eu pergunto: como
passam os médicos e os funcionários da única emergência psiquiátrica que
existe, que é a do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul? Não existe mais no São
Pedro. O São Pedro foi fechando, fechando, fechando... Ouve-se um murmúrio do
atendimento psiquiátrico do São Pedro. Nós temos que reativá-lo, neste momento
grave. Nós temos que dar o encaminhamento do SUS para o Hospital Espírita,
temos que comprar leitos do Hospital Espírita, temos que fazer convênio SUS de
emergência lá. E por que eu digo isso, e com tanta razão, e com tanta certeza?
Porque, quando não tem o Hospital Espírita-SUS, quando não tem o São Pedro-SUS,
a Prefeitura compra leitos em hospitais particulares. Mas que engraçado isso,
compra leitos em hospitais particulares, caros - tomara que os hospitais não
fiquem brabos comigo, mas eu sou um defensor do povo e do dinheiro público -,
quando a situação torna-se exasperante. Por que esse dinheiro não é planejado
previamente e não se abre uma nova emergência SUS com esse dinheiro? Explique
para o Tribunal de Contas, que ele vai entender, explique para o Ministério
Público, que ele vai entender, tem que haver um planejamento prévio. E isso não
ocorre só aqui no Rio Grande do Sul, não ocorre só na nossa querida Porto
Alegre, isso ocorre em todas as cidades do Brasil! Adaptou-se, modernamente, um
pensamento da esquerda delirante e fecharam os manicômios, porque maltratavam
os doentes mentais. E o que estão fazendo agora? Estão maltratando os doentes
mentais, estão maltratando os funcionários, estão maltratando os médicos, que
não suportam a carga, que é demais.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria,
primeiro, cumprimentá-lo pelo maravilhoso discurso que o senhor está fazendo,
com base histórico-científica e sociológica, mas, principalmente, com base
acadêmica. Nós estamos vivendo, neste País, algumas coisas absolutamente
ridículas, como o elogio à ignorância, mas também as questões do que nós
poderíamos chamar de efeito de demonstração. Como os países de Primeiro Mundo
estão com os seus leitos ociosos, aqui se diz que não se precisa de leitos.
Inclusive o nosso Secretário da Saúde escreveu um artigo dizendo que não se
precisa de leitos. O senhor lembrou muito bem a história da loucura, do livro
“Nau dos Insensatos”; nós estamos regredindo à nau dos insensatos. O que se faz
no Posto da Vila dos Comerciários é uma desumanidade e uma regressão nas
relações humanas; uma tragédia. E o que é pior: nós só esvaziaremos os nossos
hospitais quando tivermos prevenção numa Cidade que precisa de 400 postos de
saúde e tem só cento e poucos, e quando fizermos tecnologia de ponta.
Olha,
vai custar muito tempo para o senhor ter um bisturi de raio laser, vai
custar muito tempo para nós termos tecnologia de ponta, para mandar embora mais
cedo do hospital os nossos pacientes. Nós estamos ainda na pré-história de
alguns procedimentos e ficamos absolutamente inconformados, quando nós ouvimos
o Ministério da Saúde dizer que o termo da moda é “desospitalização”.
Precisamos, desesperadamente, de leitos hospitalares. Meus parabéns.
O
SR. DR. GOULART: Muito
obrigado, eu agradeço muito pela intervenção do Vereador-médico Claudio
Sebenelo. Senhores, para terminar o discurso: talvez não sejamos contra o mérito
da Reforma Psiquiátrica, mas, agora, a Reforma Psiquiátrica não serve para a
nossa gente, não serve para a nossa Pátria, disso eu tenho certeza absoluta! E
há quem diga que a Saúde está chegando à perfeição. Unamos-nos e vamos defender
os médicos que começaram a apanhar, no PAM da Vila Cruzeiro, dos familiares e
dos doentes! Antes apanhavam só dos doentes; agora, apanham dos familiares
também! Vamos dar segurança para os funcionários do PAM, vamos questionar esse
encaminhamento que o Brasil apresenta para os seus cidadãos. Vamos ter
compaixão de quem sofre da mente. Quem de nós não conhece ou não tem um parente
que sofre da mente e que precisa do nosso carinho, do nosso cuidado, da nossa
atenção e do nosso compromisso de políticos? Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Professor Garcia.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é muito gratificante,
sempre, poder subir nesta tribuna e falar das boas notícias de Porto Alegre.
Hoje, a nossa Cidade comemora uma questão muito importante no que se refere ao
resgate, à recuperação de um dos mais importantes prédios do patrimônio
histórico da nossa Cidade: o início das obras de restauração do Mercado
Público. Um patrimônio de Porto Alegre, um prédio construído em 1869 que tem
uma história extremamente vinculada à própria história da Cidade e uma
história, inclusive, de sobrevivência. O Mercado Público passou por incontáveis
mudanças arquitetônicas, sobreviveu à enchente de 1941, teve várias das suas
partes destruídas, foi restaurado e, em 1979, foi tombado pelo Patrimônio
Histórico e Cultural de Porto Alegre. Hoje começa uma nova fase de restauração,
uma obra de aproximadamente um milhão e 200 mil reais, que prevê reformas
importantes, como reformas hidráulicas, elétricas, de recuperação do seu
telhado e da sua pintura. Eu acho que é importante, também, neste momento em
que nós podemos comemorar os avanços da restauração do nosso Mercado Público,
falar do crescimento das iniciativas que lá acontecem. É importante falarmos
das feiras de artesanato que têm se reproduzido, dos happy hour
integrados entre os seus bares, da implantação de uma infra-estrutura maior de
atendimento aos porto-alegrenses que vão lá, por exemplo, a nova agência do
Banrisul.
E
é importante nós falarmos do Mercado, lembrando da importância histórica
daquele prédio, mas também do significado comercial e do espaço de aglutinação
das pessoas que vão lá nos seus armazéns, bares, restaurantes, nas suas
peixarias, nas suas bancas de jornais, de revistas, nos seus restaurantes de
comidas especializadas. E essa política de restauração das obras históricas da
Cidade é também a política da nossa Prefeitura na área da habitação popular,
lembrando que, nessa área, nós já podemos comemorar, no ano de 2007, 1.234
novas casas para pessoas de baixa renda na nossa Cidade. Já havíamos
comemorado, nos anos 2005 e 2006 - os dois primeiros anos do Governo José
Fogaça na Prefeitura de Porto Alegre -, a construção de 2.372 casas. Agora
comemoramos mais 1.234. É o resgate de uma promessa de campanha, quando se
colocava a necessidade daqueles que mais precisam no centro das nossas
políticas públicas.
Sobre
essa questão da habitação, eu ainda queria lembrar de uma antiga demanda dos
setores populares, que trabalhavam com as áreas de cooperativas, e também
ressaltar aqui o avanço das políticas de parceria com os cooperativados, que
hoje está na construção de moradias para duas mil famílias que estão sendo
beneficiadas.
Neste
final de semana, nós tivemos um ato extremamente emblemático para aqueles que
são militantes das políticas públicas para a habitação. Foram as conquistas das
famílias da Vila São Martinho, que receberam das mãos do Prefeito, José Fogaça,
e da Procuradora-Geral do Município, Dra. Mercedes Rodrigues, 19 matrículas de
regularização para 17 famílias que habitavam em áreas irregulares da Vila São
Martinho.
Eu
ainda queria lembrar às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que estamos
iniciando o ciclo temático das reuniões do Orçamento Participativo - logo
depois há os regionais -, começando hoje à noite com a temática de Educação e
Cultura, e aqui também resgatando o crescimento e o avanço na área do OP,
lembrando que, até o dia 31 de dezembro de 2004, quando nós assumimos o
Governo, havia uma demanda de 637 obras que estavam na fila para a realização.
Nós iniciamos o ciclo do OP de 2007, já com as demandas concluídas, com obras
iniciadas na atual Administração, em mais de 600 obras. Nós, então, assumimos o
Governo com 637 obras demandadas, que estavam na fila para serem feitas, e já
podemos hoje comemorar, neste momento, as obras concluídas num total de 653.
Para aqueles que têm acompanhado as obras do Orçamento Participativo, para
aqueles que têm visto quais são as principais demandas, que são demandas da
nossa comunidade, temos muito, portanto, a comemorar nessa área, e reforço a
todas e a todos a importância de acompanharmos, de participarmos das reuniões
do Orçamento Participativo, que têm sido cada vez maiores, cada vez crescentes
na nossa Cidade.
Quero
também trazer aqui um pouco de contribuição ao debate feito pelo Ver. Dr.
Goulart e pelo Ver. Claudio Sebenelo, sobre a questão da crise da Saúde
brasileira. A Saúde é, significativamente, a primeira demanda que aparece em
todas as pesquisas do Brasil, quando se fala de preocupação da sua população. E
nós não poderíamos deixar de falar numa situação dramática que vive o nosso
Estado, o Rio Grande do Sul, com o fechamento de 13 hospitais do Interior.
Treze hospitais fecharam no Estado do Rio Grande do Sul nos últimos tempos, com
mais de 10 mil postos de trabalhos extintos, e é impressionante como o fechamento
de 13 hospitais no Interior - não sei se hoje já fechou mais um, porque há, nós
últimos anos, um crescente abandono, em nível Federal, da política de Saúde -
têm repercutido enormemente no nosso Estado, fazendo com que haja uma
sobrecarga enorme nas nossas capitais, inclusive a cidade de Porto Alegre tem
absorvido essa crise do fechamento dos 10 mil postos de trabalho, dos dois mil
leitos fechados e do fechamento de 13 hospitais nas mais diversas regiões da
nossa Cidade.
Apesar
de toda essa crise da Saúde brasileira e da Saúde gaúcha, a cidade de Porto
Alegre tem sido capaz de aumentar os programas de saúde em áreas fundamentais
para a população das áreas de periferia; por exemplo, o Programa de Saúde da
Família, em que, quando nós assumimos, havia 64 equipes de Saúde da Família, e
nós, hoje, já atuamos com 83 equipes, que realizam 46 mil consultas médicas.
Evidentemente, a crise da Saúde pública brasileira é uma crise que afeta todos
os Municípios, e, apesar do enorme crescimento das políticas de saúde preventiva
na nossa Cidade, nós ainda temos um longo caminho a percorrer.
Terminou o tempo de que eu dispunha. Eu encerro essa minha
intervenção e depois retomarei outras políticas que estão em crescimento e em
desenvolvimento na nossa Cidade nesta Gestão da Prefeitura de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 5018/06 –
SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e
outros, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Altas Habilidades, estabelece suas competências e composição,
cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades,
estabelece a origem dos seus recursos e dá outras providências, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/06.
PROC. Nº 1249/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta § 5º ao art.
4º da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, e alterações posteriores, que
estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras
providências, exigindo do requerente a inscrição e o recolhimento da
contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
-, e suprime o § 1º do art. 6º, extinguindo o direito de preferência do
profissional sindicalizado
PROC. Nº 1446/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui
§ 14 ao art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e
alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, concedendo, para a hipótese prevista no inc. XVII desse artigo,
abatimento na base de cálculo para a aplicação da alíquota do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), quando o valor venal do imóvel superar o limite
de 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais).
3ª SESSÃO
PROC. Nº 0870/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que veda às
instituições financeiras, ao comércio em geral e às demais instituições que
efetuam cobrança no Município de Porto Alegre acrescer ao valor da prestação, a
qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo do
serviço da cobrança ou da emissão de carnê ou de boleto bancário e dá outras
providências.
PROC. Nº 1251/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta inc. III ao art.
2º-A da Lei nº 8.880, de 16 de janeiro 2002, e alterações posteriores, que
disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás
engarrafado, exigindo da empresa requerente, para a emissão do Alvará de
Autorização, comprovação de inscrição e recolhimento de contribuição
previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
PROC. Nº 1414/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no
âmbito do Município de Porto Alegre, diretrizes para criação do Museu
Farroupilha e dá outras providências.
PROC. Nº 1568/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/07,
de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder
Comunitária à Senhora Vera Regina da Silva Vargas.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, hoje, nós temos em 1ª Sessão, três novos Projetos de Lei. O
substitutivo nº 01, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Neuza Canabarro,
Sofia Cavedon e outros, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e Altas Habilidades, estabelece suas competências e composição,
cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades,
estabelece a origem dos seus recursos e dá outras providências, ao PLCE nº
009/06.
Bom,
quando eu vejo que estabelece a origem dos seus recursos, já me parece que seja
uma atribuição do Prefeito. No entanto, este Projeto, o Prefeito o encaminhou
para consideração da Casa apenas em 2006, no dia 17 de outubro. No entanto, uma
Comissão da Casa já havia estudado o problema e proposto solução em 2005. O que
me parece que faltou mesmo, foi a diferença de um ano entre a conclusão dos
estudos da Comissão e a do Prefeito. Faltou mesmo foi o acesso às
informações, a troca de informações - parece que nós vivemos um tanto quanto
afastados do Executivo Municipal. De qualquer forma, nesse Projeto do Executivo
ao qual agora está sendo apresentado um Substitutivo, na Exposição de Motivos
do Prefeito, há uma frase que eu acho monumental. Gostaria de lê-la (Lê.): “A
evolução aconteceu, leis foram criadas, e adquiriu-se o respeito garantido pela
Constituição a todos os cidadãos. A sociedade, sensibilizada e conscientizada,
admite e apóia a busca das garantias legais para a cidadania plena e qualidade
de vida para todos”. Que bela frase! Mas é só uma
bela frase; na realidade, não acontece nada disso.
O Ver. Luiz Braz pretende dar uma oportunidade para
a Câmara Municipal se redimir; a Câmara Municipal que, no passado, lá por 1991,
1992 votou, dando aos aposentados e pensionistas com até três salários mínimos
isenção total de pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo. No ano passado, numa
votação esplêndida desta Casa - ninguém leu, ninguém viu, mas ouviram o
Secretário da Fazenda uma vez -, cortaram parte, pelo menos, das vantagens
concedidas pela Casa do Povo de Porto Alegre aos aposentados e pensionistas.
Ora, às vezes, o aposentado ou pensionista,
especialmente o pensionista, tem uma casa de alto valor, mas foi herança, fruto
do trabalho de uma família inteira, e aquela é sua única propriedade. Se ela
tiver valor venal maior de 60 mil UFMs, ele tem que pagar integralmente o IPTU.
Eu apresentei um destaque, retirando essa
barbaridade que o Executivo propôs. Falei para o Secretário, quando ele deu a
explicação, um dia antes de nós votarmos o Projeto, que, se era para fazer
isso, então aquelas 60 mil UFMs de que se isentava os aposentados com até três
salários também fossem deduzidas do valor venal, qualquer que fosse ele. Não.
Se fossem 60 mil UFMs mais um real, ele pagava integralmente. Na verdade, até
60 mil UFMs, todos são isentos.
E mais uma injustiça: aquele aposentado que ganhava
três salários passou a ganhar R$ 1.050,00. Agora, com o ajuste de Sua
Excelência, o Presidente da República, o “doutor” Lula, o aposentado não está
ganhando R$ 1.140,00, em três salários, mas, sim, um pouco menos de R$
1.090,00. Então, o aposentado perdeu duas vezes: para o Executivo Municipal e
para o “doutor” Lula, que faz benesses a toda prova.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
João Dib, só para fazer justiça, eu quero dizer para todos que V. Exa
assina esse Projeto juntamente com este Vereador.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Exa
pegou bem o problema. Eu acho que nós temos que redimir a Casa, porque a Casa
criou, deu uma possibilidade, os aposentados se estruturaram e se organizaram,
e agora o Secretário da Fazenda tirou! E a Casa solenemente aprovou, apesar de
eu ter feito um destaque e até uma Emenda à semelhança do que agora aqui se
propõe. Espero que a Casa se redima e devolva aos aposentados e pensionistas
aquilo que eles não tiveram da Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Verª Maristela
Meneghetti, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, nós
estamos no mês dos museus. Dia 18 é o Dia dos Museus, Verª Margarete Moraes, e
V. Exa tem uma militância na área da Cultura, já foi nossa
Secretária, com muito louvor. Eu já disse, na semana passada, que esse é um
tema ao qual temos que dar atenção, e o Ver. Bernardino Vendruscolo quer
instituir no âmbito de Porto Alegre diretrizes para a criação do Museu
Farroupilha.
Ver. Vendruscolo, o Museu Júlio de Castilhos, onde
há peças importantes da Revolução Farroupilha, da história do Rio Grande do
Sul, está fechado - segundo uma funcionária, por problemas de segurança. Eu sei
que há problema de segurança, porque sou vizinho do Museu Júlio de Castilhos,
moro ali na Praça da Matriz e sei que, apesar daquela guarita da Brigada
próxima ao Palácio, nós, mesmo assim, temos problemas de segurança em pleno
coração da Cidade. E o Museu está fechado, segundo a funcionária, por problemas
de segurança. A Bancada do PP já me disse que tem um retorno sobre essa questão
aqui.
Agora, eu não vejo, Ver. Vendruscolo, quais as
condições materiais que nós teremos em Porto Alegre para mais um museu. Eu sei
que V. Exa expôs aqui as diretrizes, mas não seria o caso de
fazermos um conveniamento entre a Prefeitura de Porto Alegre e o Governo do
Estado para garantir o pleno funcionamento do Museu Júlio de Castilhos? Essa é
a questão que lhe faço.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli Sell. A nossa
pretensão, com essa proposta do Museu Farroupilha, é congregar todas as
entidades de cunho tradicionalista, a começar pelos Lanceiros Negros, pelas
mulheres do piquete Anita Garibaldi, enfim, algo mais voltado para a nossa
cultura. Eu só gostaria de fazer uma diferenciação, se me permite: o Museu é
público, e o que nós estamos propondo é uma entidade privada, inclusive estamos
citando o local onde o poderíamos instalar, porém somente na Exposição de
Motivos, porque nós não temos esse poder de nomear um bem.
Nós temos hoje um patrimônio que está à disposição,
basta fazer o tombamento ou a desapropriação, que se chama Grêmio Náutico
Gaúcho, ali na Rua Carlos Barbosa, um clube com mais de 108 anos que está
jogado às traças. Os próprios sócios remanescentes estão pedindo que a Prefeitura
tome uma providência, assuma o patrimônio, e nós o estamos citando.
Evidentemente que aqui, no Museu Júlio de
Castilhos, nós até entendemos. Não aceitamos, mas o que nós estamos propondo é
algo de forma particular e não pública.
O
SR. ADELI SELL: Perfeito.
Na verdade, talvez seja o caso de fazer uma Comissão com V. Exa,
Vereador, com a comunidade, e negociar diretamente com o Prefeito, nesse caso.
Se for exatamente isso, sem dúvida nenhuma, terá o apoio de outros Vereadores,
a começar pela nossa Bancada.
Eu
também queria tratar aqui da criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, que estabelece as competências e a
composição, cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas
Habilidades, estabelece a origem dos seus recursos e dá outras providências. É
um Substitutivo ao PLCE nº 009/06. É um outro tema que temos de discutir,
inclusive a Prefeitura Municipal nos enviou a formação do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar.
São temas que precisamos verificar, porque é
importante que tenhamos conselhos, mas não basta criá-los, é preciso
sustentá-los. Parece-me que a grande questão hoje é o abandono dos conselhos
por parte da Administração Pública Municipal. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli. O Ver. José Ismael Heinen
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Exma Sra Presidente, Verª Maristela Meneghetti;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público das galerias, público da
TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna, no período de Pauta, Sra
Presidente, para fazer referências ao
PLCL nº 008/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui o § 14 ao art.
70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município,
concedendo, para a hipótese prevista no inc. XVII desse artigo, abatimento na
base de cálulo para a aplicação da alíquota do IPTU, quando o valor venal do
imóvel superar o limite de 60 mil UFMs - Unidades Financeiras do Município.
Portanto, saliento aqui que esse Projeto do Ver.
Luiz Braz é importante, como bem mencionou o Ver. João Antonio Dib, que,
realmente, visa a estabelecer justiça no que diz respeito a um dos critérios
estabelecidos pela Lei Complementar nº 7, de 1973, qual seja, o valor venal do
imóvel.
Em realidade, o
que a legislação prevê é que, em se cumprindo os cinco pré-requisitos - na realidade,
poderiam até ser encarados como quatro pré-requisitos -, o contribuinte,
cidadão, morador de Porto Alegre, pára de pagar o IPTU, e não só pára de pagar
o IPTU, Ver. Luiz Braz, como também pára de pagar a Taxa de Coleta de Lixo,
como está previsto no art. 3º da Lei 103/84, no seu inc. III, que também inclui
o inc. XVII da Lei nº 007/73, que é objeto da matéria do Projeto de Lei de V.
Exª, e também passa a excluir não só o IPTU, mas também a Taxa de Coleta de
Lixo.
Então,
é importante que nós possamos situar o público que nos assiste, a respeito
desse tema, porque é um tema bastante relevante, mas me parece que muitas
pessoas inclusive desconhecem esse benefício, Vereador, e V. Exª traz aqui para
a luz do debate uma questão muito importante. Primeiro, em sendo pensionista,
aposentado ou inativo, primeiro pré-requisito que a Lei traz para isenção do
imposto; recebendo apenas três salários mínimos nacionais, R$ 1.140,00 - 380,00
x 3 -, segundo pré-requisito; tendo somente um imóvel na cidade de Porto Alegre
e sendo morador desse imóvel, terceiro e quarto pré-requisito; e, por fim, o
quinto pré-requisito para deixar de pagar IPTU e deixar de pagar a Taxa de
Lixo, seria o valor venal do imóvel, qual seja, 60 mil unidades financeiras.
Os
quatro primeiros pré-requisitos já são bem seletivos; digamos que a pessoa seja
pensionista, receba menos que três salários mínimos, tenha só um imóvel, seja
proprietário do imóvel, mas o seu imóvel tem um valor venal de 60 mil unidades
financeiras mais um real; ela perderia todo o benefício. E justamente no
sentido de contrapor essa lacuna que V. Exa, Ver. Luiz Braz, traz
esse Projeto à luz do debate, que eu acho que é muito importante, porque, em
realidade, o que ocorre a partir dessa legislação que está sendo proposta pelo
Vereador? Que o imóvel seja tributado, seja cobrado o valor do imposto somente
acima do valor que exceda às 60 mil unidades financeiras.
Então,
eu acho que praticamente todos os Vereadores vão acompanhar a sua iniciativa,
Vereador, porque para que a pessoa possa cumprir aqueles outros cinco
pré-requisitos, nós ficarmos apegados apenas ao valor venal, sem ter uma
equiparação de valores, seria praticamente uma injustiça.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Márcio
Bins Ely, o Ver. Luiz Braz está propondo justiça!
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Como
acompanhei a fala de V. Exa, que me antecedeu na Pauta, é justamente
esse pré-requisito específico, pois, na realidade, podem ser considerados
quatro pré-requisitos, porque ter um imóvel e morar nesse mesmo imóvel poderia
ser compreendido como um único pré-requisito, como foi abordado na Exposição de
Motivos do nobre Ver. Luiz Braz. Por exemplo, se o imóvel tiver o valor de 70
mil unidades financeiras, o proprietário desse imóvel passa a pagar o IPTU
sobre 10 mil, os outros 60 mil ficam isentos como está previsto na legislação.
Portanto,
vamos acompanhar a sua iniciativa, pertinente e oportuna, e temos certeza de
que trará um benefício para a comunidade porto-alegrense. Cumprimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Verª
Maristela Meneghetti, Presidenta dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e público presente, eu também quero aqui discutir o Projeto de Lei
de autoria do Ver. Bernardino, que institui as diretrizes para a criação do
Museu Farroupilha e dá outras providências. Esse tema é um tema que tem tido,
por parte do Governo Federal, Verª Margarete, V. Exa que é a
militante da área da cultura, um aporte de recursos, Ver. Bernardino, e
investimentos como nunca teve neste País, não só para a abertura de novos
museus, mas para a recuperação também de museus existentes, de museus que foram
abandonados, de museus que foram degradados e que têm agora uma política
nacional. O ano de 2006 foi o Ano Nacional dos Museus - não é Verª Margarete,
parece que foi isso -, instituído pelo Ministério da Cultura que, inclusive,
tem um companheiro nosso aqui de Porto Alegre, o Carlos José Nascimento, foi
funcionário desta Casa, é o Coordenador da área de museus do Ministério da
Cultura. Isso é importante, porque resgata esses elementos culturais, mas
possibilita, também, a abertura de novos espaços, de novas propostas, como a que
V. Exa está propondo, que é criar um Museu Farroupilha, instituindo
de forma legal, regimental e constitucional o Projeto, dando as diretrizes, e,
de outra parte, a possibilidade dos investimentos na área da Cultura. Afinal,
eles trazem, além da cultura e entretenimento, a geração de emprego e renda,
Verª Margarete, que é um fator muito importante, porque a cultura, quando bem
trabalhada, democraticamente - parece-me que não é o caso aqui no Município -,
como uma política, pode produzir excelentes resultados como nós tivemos a
experiência, pelo menos em duas gestões, com a nossa querida companheira, Verª
Margarete.
Venho aqui para saudar a iniciativa do Ver.
Bernardino e, também, exaltar e anunciar as possibilidades que se abrem e se
revigoram com o Governo Federal; está sendo investido como nunca se investiu
neste País, também, na Cultura, em especial na área dos museus.
A Srª Margarete Moraes: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador; obrigada,
querida Verª Maristela, queria parabenizar o Ver. Bernardino por essa idéia,
porque, pela primeira vez na história da Cultura do País, tem um setor
especializado em museus no Ministério da Cultura e que incentiva a criação, a manutenção,
a produção, a visitação dos museus no nosso País. Então, coloco-me à sua
disposição, Ver. Bernardino, junto com o Ver. Todeschini e junto com toda a
Bancada do PT, para ajudar a viabilizar o Museu Farroupilha, tão importante
para a história cultural do Rio Grande do Sul. Muito obrigada, querido Ver.
Todeschini.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo
aparte, Verª Margarete.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, quero agradecer a V. Exa
e também à Verª Margarete Moraes, porque é um assunto que ela conhece e não
esquecer de dizer que esse é um anseio das entidades tradicionalistas que
pretendem administrar esse local. Eu digo elas, porque são várias; a começar
pela Primeira Região Tradicionalista que não tem sede. E, como falei antes, nós
estamos indicando um bem que está à disposição na Av. Carlos Barbosa, no início
do bairro Medianeira, com mais de 108 anos de existência, talvez o primeiro
clube voltado para os cultos às nossas tradições. Nesse sentido, quero
cumprimentá-lo, Vereador.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo
aparte, Ver. Bernardino. E para encerrar, quero lembrar os nossos setembros,
quando festejamos a Semana Farroupilha, no Parque da Harmonia, com mais gente
participando a cada ano, com uma expressão mais forte da cultura, do ser
gaúcho. Então, o Museu, sua proposição é muito oportuna pelo que nós estamos
vivendo e pelo que nós observamos. Obrigado, e parabéns pela iniciativa.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Todeschini.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.)
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sra
Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; público que nos acompanha aqui e pelo Canal 16, há aproximadamente
três anos, o Governo Municipal criou a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão
Social. Naquela época, nós já havíamos solicitado a esta Casa que fosse criada
uma Comissão para discutir políticas para os PPDs, pessoas com deficiências.
Essa Comissão foi aprovada aqui na Casa e a instituímos, na qual foram
discutidas, durante três meses, políticas para os PPDs, onde participaram praticamente
todas as entidades representativas de Porto Alegre, aqui na Câmara.
Essa Comissão Especial discutiu várias propostas,
dentre elas a criação do Conselho Municipal dos PPDs, pessoas com deficiências.
Pois bem, nós sabíamos de antemão que tinha em Porto Alegre o Fórum Municipal
que discutia as políticas dos PPDs e que também participou, aqui, dessa
Comissão Especial, durante os três meses. O Secretário Tarcízio Cardoso, ao
participar dessas atividades aqui na Casa, se comprometeu em levar a risco, ou a
sério, a sugestão dada por essa Comissão aqui criada, para, então, encaminhar
um Projeto de Lei para a Câmara onde se criava o Conselho Municipal dos PPDs -
hoje, acrescentamos -, pessoas com deficiência. Por essa razão, o Governo Municipal mandou para cá este
Projeto de Lei, criando o Conselho. Mas vejam só a diferença, como nós
sugerimos e como o Governo transmitiu para a Casa. O Governo diz o seguinte:
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto
Alegre - COMDEPA, dispõe sobre políticas de direito das pessoas com deficiência
e dá outras providências”. E a Comissão Especial sugeriu o seguinte Projeto:
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas
Habilidades...”, porque o Projeto do Governo deixa fora altas habilidades,
“...estabelece suas competências e composição, cria o Fundo Municipal das
Pessoas com Deficiência...”, coisa que o Governo não colocou, “...e Altas
Habilidades, estabelece a origem dos seus recursos e dá outras providências”, o
que o Governo também não colocou.
Para
poder colocar aos nobres Vereadores, daria apenas um dos itens, que faz uma
enorme diferença, Ver. João Antonio Dib. Quando lá diz : “De quem participa do
Conselho Municipal”. O Governo Municipal diz, no Projeto dele, que pertencem
apenas oito Secretarias, e nós colocamos, no nosso Projeto, que, praticamente,
participam todas as Secretarias, mas, principalmente, quatro entidades
representativas de pessoas com deficiência e altas habilidades, oriundas do
Fórum Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - conforme Regimento,
também, o que modifica são as entidades - e cinco representantes do Fórum
Municipal criado pela própria Secretaria.
Então,
tem uma enorme diferença, além de outros itens, do Projeto original, trazido
pelo Governo. Então, é natural que, ao apresentarmos o Substitutivo a esse
Projeto do Governo, os Vereadores possam sensibilizar-se com a grande
modificação que tem, porque, senão, não adianta eu fazer um Projeto de Lei que
cria um Conselho, e o próprio Governo definir tudo. Cadê o controle social,
Ver. João Antonio Dib?
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Oliboni, veja V. Exa que, em alguns momentos, não dá para fazer
valer o Substitutivo. Por exemplo, no parágrafo único do art. 14: “O Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades terá recursos
provenientes do Orçamento Municipal, de no mínimo 1%; do Orçamento do Estado;
do Orçamento da União; do Fundo do Conselho...” Isto não cabe. Isto não cabe,
nós não podemos legislar sobre que o Orçamento do Município dê 1%; não podemos
legislar que o Orçamento do Estado tenha verba, que o Orçamento da União tenha
verba. Não se pode fazer isso.
O
SR. ALDACIR OLIBONI:
Tudo bem, Vereador. O Governo do Estado inclusive já sancionou o Projeto de Lei
aprovado na Assembléia Legislativa, que cria o Conselho Estadual das Pessoas
com Deficiência, e, lá, eles também destinam 1% para o Estado, por isso nós
colocamos aqui o Estado. O Município não tem nada para a Secretaria de altas
habilidades e inclusão social, coisa dita pelo próprio Secretário aqui. Por
isso estamos criando um fundo para poder dar possibilidades para ele governar.
É nesse sentido que é necessário. Caso contrário, todos os anos, na Peça Orçamentária,
nós teremos que destinar recursos para essa Secretaria e até mesmo para o
Conselho funcionar.
Quero
apelar aqui à sensibilidade dos nobres Vereadores para nós discutirmos
amplamente esse Projeto, que eu acho de extrema importância, até porque as
diversas Secretarias do segmento já constituem o Conselho Municipal, e este não
existe. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Oliboni. Está encerrada a discussão de Pauta.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu estava querendo priorizar a questão das convenções e da OIT
Internacional, até porque nós estamos prestes, Ver. João Dib, a ter as provas
que antecipam as eleições do Conselho Tutelar, e, na regulamentação da proposta
que foi aprovada aqui, entram, agora, também as convenções internacionais. Eu
ia começar, Ver. Sebenelo, hoje, com a 138, que diz respeito à questão do
trabalho infantil.
Eu
vou me deter noutro assunto, porque fui provocada aqui neste Plenário, e vou
deixar para amanhã para iniciar esse diálogo com a sociedade. Enfim, para nós
compreendermos bem os países signatários, as convenções internacionais
que vão estar nas provas a seguir, e eu acho que para nós também começarmos a
desmistificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, começar a compreender
melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as questões pertinentes
a essa área e à da questão do trabalho infantil.
Eu
queria dialogar um pouco com a Líder do Governo, que aqui citou a questão da
Saúde na nossa Cidade, e também citou as questões da Lomba do Pinheiro. Eu
queria trazer aqui alguns problemas dos quais talvez a Vereadora não tenha
conhecimento, porque eu acho que é importante, através desta tribuna, começar a
socializar com este Plenário. Por exemplo, na Parada 4, onde existe o Posto
Avançado da Vila Mapa, UBS, há superlotação no atendimento. E mais: continua a
venda nas filas. O Posto atende, Ver. João Antonio Dib, a Vila Mapa 1 e 2, a
Vila Colina, Santo Antônio, Elo Dourado, Cooperativa 4 de junho, Quinta do
Portal, Chácara das Pêras, Beco do Davi, Vila Barreto, Vila São Francisco,
Cooperativa Coohalpi. E a Vila Mapa, que nós conhecemos bem, Ver. João Antonio
Dib, há apenas esse posto de atendimento para toda essa população.
Ainda
na Parada 4, só que do outro lado, há o Posto Esmeralda, que permanece
precário, sem retomar as suas atividades. O Posto Herdeiros, que ali está
locado, está superlotado também, e sem condições de atendimento. Ele abrange:
Vila Esmeralda, Beco dos Cafunchos, Santa Paula, a comunidade indígena, o
loteamento Green Ville. Então, Ver. João Antonio Dib, estamos ali sem
atendimento das consultas especializadas. Quem conhece a Lomba do Pinheiro sabe
que não tem nenhum ônibus que faça esse circular, que se desloque dessa região
para cima, sabe qual é a situação dessa população.
Na
Parada 16, com o posto de saúde também em situação precária e sem condições
físicas, há hoje uma verba de 70 mil reais, que precisa ser direcionada para o
posto, mas que não sai. Há um entrave burocrático, e nós não conseguimos
colocar em prática, Verª Neuza Canabarro, para que sejam feitas as adequações
físicas daquele posto.
Na
UBS São Pedro, temos o mesmo problema: falta de médico, falta inclusive de
enfermeira. E, agora, com a questão do Ato Médico, vai ficar mais grave ainda
esse problema. Não vai ter nem os enfermeiros que faziam alguns trabalhos
dentro da sua área e na área de medicina, que agora vai ficar em haver também
para aquela população.
No
posto da Parada 12, que é o nosso posto avançado, nós temos uma verba do
QualiSUS, em que deveria já estar sendo executada a ampliação, mas há um
emperramento da SMED, da área do Posto, que deveria ser avançado, e já há o
projeto, tanto no Governo Federal, que já mandou a verba, como na SMS, mas não
pode ser executado, porque nós temos um problema burocrático, e a SMED não
libera a área. Estamos agora encaminhando e pedindo a ajuda do Ver. Dr. Raul,
Presidente da Comissão de Saúde, para se juntar à Comissão de Educação e
agilizarmos uma reunião na CECE para podermos desafetar essa área - não é bem o
termo -, mas para, junto com a SMED, poder liberar a área e executar as obras que
estão num sucateamento total, hoje, na nossa Região, na Lomba do Pinheiro.
Coloquei hoje uma parte do problema, na próxima a
gente conta mais um capítulo. Infelizmente, a gente tem que trazer essas
notícias, que não são as melhores, mas a população de Porto Alegre tem que
tomar conhecimento, porque é muito grave a situação do atendimento da Saúde na
nossa Lomba do Pinheiro. Obrigada, Vereadora.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª
Maristela Maffei.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Verª Maristela
Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, eu fico impressionado, Ver. João
Dib - V. Exª que está há muito mais tempo aqui na Câmara -, com a falta do apetite
para o debate democrático. Nem parece um Parlamento onde se debatem, se
discutem questões. Temos trazido um conjunto de questões para cá que o Governo
Municipal não responde e não está interessado em responder. Onde está a
Liderança do PPS, que supostamente é a Líder da Base do Governo?
A nossa Bancada tem ajudado o Governo a aprovar
seus Projetos, e hoje, na Mesa, mais uma vez, a Bancada do PT deu acordo para
fazer reuniões das Comissões de forma urgente, urgentíssima; deu acordo para
votar na quarta-feira a questão das regularizações para colocar benefícios
públicos, bens públicos nesses locais. Nós não temos sido impedimento nenhum
para que o Governo possa funcionar. Mas o Governo não funciona!
Nós mandamos para o Prefeito, para o Secretário
responsável, a fotografia de um poste de luz que “balança, e um dia cai”, lá na
Vila Elisabeth. Hoje recebi mais um e-mail dizendo que nada foi feito, a
pessoa, desesperada, dizia: “Essa Prefeitura vai esperar até que aconteça outra
tragédia como já aconteceu numa praça, quando um poste caiu na cabeça de uma
criança e a matou? É preciso esperar por tragédias?”
A Vereadora-Líder do PPS veio aqui e falou do
Mercado Público Central. Há dinheiro para isso no Funmercado, que é fruto do
dinheiro dos aluguéis; não é dinheiro da Prefeitura, é dinheiro das pessoas que
pagam aluguéis no Mercado Público, e nada mais justo do que usar esse dinheiro
e fazer as reformas que têm que ser feitas. Nada mais justo do que isso! Agora,
não basta fazer reformas se não resolver o problema da prostituição que grassa
no entorno e dentro, das crianças pedindo esmolas - e não vejo uma ação para
tratar dessas crianças -, além da exploração sexual. Porque há as duas coisas:
a prostituição e a exploração das crianças. E não foi por falta de aviso,
porque eu fiz as reuniões, estive lá, militei nas questões da Intercap, Ver.
Oliboni, V. Exª viu os jornais, o que prenderam e quem prenderam - e quem
prenderam! Hoje eu ainda falava com o Major Pereira sobre este e outros caos
que levei ao seu conhecimento; o Major Pereira hoje comanda o 19º Batalhão.
Então, eu também acho que quando o Governo faz, ele
tem que dizer que fez; nós conseguimos fazer duas agendas com a SMOV em pleno
sábado, e eu sou obrigado a agradecer por isso.
O Ver. Todeschini tem, sistematicamente, levantado
aqui que Pedidos de Informações feitos por ele não foram atendidos; o Ver.
Marcelo Danéris, da nossa Bancada, colocou hoje um conjunto de questões aqui e
nada foi dito. Inclusive o Ver. Danéris - junto com a Verª Margarete Moraes -
levantou um debate sobre as questões do Auditório Araújo Vianna, sobre o seu
cercamento, e nada foi dito. Nós estamos vendo os problemas do apagão. O Ver.
Guilherme Barbosa foi Secretário e já disse como funcionava e como está hoje a
situação. Experimente ir pela Av. Farrapos à noite, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª
que tem que cruzar a Farrapos para chegar em casa; é um verdadeiro apagão. Eu
sempre digo que está “como o diabo gosta”, para acontecer a insegurança que
acontece hoje no 4º Distrito,
em especial no bairro São Geraldo.
Há
outra questão: a calçada da Av. Assis Brasil está intransitável, até foi feita
toda uma discussão: “Vamos tirar os ambulantes, vamos tirar as coisas dos
comerciantes”. Só que, no sábado à tarde, a calçada estava tomada de ilícitos.
E o que é que está sendo feito?
São
essas as questões que nós pautamos, nós colocamos, e nós não estamos tendo
resposta do Executivo. As obras que foram feitas, Ver. Guilherme Barbosa,
citadas há pouco aqui, convenhamos, vamos comparar os números com as obras que
fizemos na nossa gestão.
Hoje,
começa o Orçamento Participativo. Vamos ver! Estaremos lá, a Bancada do PT
mobilizada, como sempre, com os seus acessos à população, se esforçará para
fazer do Orçamento Participativo aquilo que sempre foi: um lugar de debates e
de encaminhamentos, mas também de cobrança do atraso brutal das obras deste
Governo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, nesta semana eu vou ter a oportunidade de ler um compêndio sobre
psicologia, vou ter tempo. Aí eu vou traçar o perfil psicológico do meu querido
amigo, Ver. Adeli Sell.
Quando
o Ver. Beto Moesch estava aqui, no Plenário, os dois eram “corda e caçamba”,
faziam Projetos juntos, analisavam tudo certinho; agora, quando se separaram,
está sendo cruel, muito cruel: o Ver. Adeli ataca por todos os meios, sem
nenhuma preocupação. Só que, agora, o querido Ver. Adeli Sell resolveu atacar,
também, a Secretaria de Cultura do Estado, da nossa amiga Mônica Leal - nossa
amiga, não é verdade, Ver. Adeli Sell? Muito amiga nossa. Só que eu não vi o
Ver. Adeli Sell, que mora ali perto do Museu Júlio de Castilhos, juntamente com
os guris do morro - porque o Ver. Adeli Sell é muito jovem, muito forte, muito
são e muito bem disposto -, participar do mutirão para conseguir resolver o
espaço onde está o material bélico sendo demonstrado. Eu não o vi acompanhar as
dificuldades do prédio de uma instituição que enfrentava dificuldades,
inclusive de nível estrutural, como um considerável vazamento no telhado que
atingia tanto o Museu, a antiga Casa Júlio de Castilhos, quanto o seu anexo. O
Ver. Adeli não foi lá ajudar, mas ele é extremamente competente e ele poderia
ter ido lá ajudar, pois 60% da área expositiva estava totalmente comprometida.
Com a abertura do anexo, em meados dos anos 90, esse prédio acabou sendo
deixado de lado. Isso teve um alto preço: o prédio abandonado foi-se
deteriorando cada vez mais; seus espaços, ao longo dos anos, se tornaram
depósitos; a situação era tão crítica que não era possível chegar à varanda
para o hasteamento do pavilhão nacional e estadual - o que acontece, hoje, com
a regularidade exigida em lei.
E
eu também vi uma série de outras coisas, como a ajuda prestada pela
coletividade, mas eu não vi nenhuma vez o Ver. Adeli falar que foi lá ajudar.
E, agora, ele está preocupado com o Orçamento Participativo. Na realidade, eu
falei, aqui, sobre as seiscentas e tantas obras que ficaram armazenadas, que
ficaram depositadas para serem feitas; e eu trouxe, aqui, nome, local e custo
daquelas obras que ficaram represadas lá na Administração do Partido dos
Trabalhadores. Eu não lembro o nome do comandante-em-chefe das operações do
Orçamento Participativo daquela época, mas ele, um dia, deu uma declaração num
jornal econômico que nós tínhamos aqui - mas parece que, agora, não funciona mais
-, dizendo que 50% das obras daquele ano não haviam sequer sido iniciadas, e
mais de 50% das anteriores ainda estavam dependendo de solução. E o Executivo
Municipal do Prefeito Fogaça, no ano passado, havia feito mais de 200 obras.
Portanto,
a Prefeitura ajudou a honrar os compromissos do Partido dos Trabalhadores,
porque Administração é isso mesmo: o administrador saiu, mas a administração
continua; os servidores são os mesmos, os recursos são semelhantes, então vamos
ajudar a fazer as coisas da forma que foram prometidas. Então, eu acho que o
meu amigo Adeli Sell - e ele sabe que eu gosto muito dele - não deve ser tão
severo assim com aqueles colegas com os quais ele fazia acordo, aqui, nos
Projetos, e com aquela colega com a qual ele sempre foi atencioso - e sei que
ele também recebeu muita atenção por parte dela.
Então,
o Museu Júlio de Castilhos está sendo recuperado, e o vizinho mais próximo e
mais importante que o Museu tem é exatamente o Ver. Adeli Sell, no entanto, ele
não vai lá ajudar, não vai lá fazer parte do mutirão para que se deixe o Museu
Júlio de Castilhos apto a ser visitado por todos os porto-alegrenses e também
por aqueles que vêm de fora de Porto Alegre e querem conhecer um pouco da
história da Rio Grande do Sul. Ele até aproveitou, hoje, no momento da Pauta,
em que não estava o Museu Júlio de Castilhos, e ele também falou, mas ele é
extremamente inteligente. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vou falar de uma
política pública de segurança alimentar. Mas, antes, eu queria avisar, Exmo
Ver. Adeli Sell, Vereador, que o senhor manda nos funcionários do seu gabinete:
se eles devem estar atendendo a comunidade aqui ou atendendo a comunidade lá.
Eu estava atendendo a comunidade e vou continuar atendendo a comunidade! O
senhor não manda na minha agenda! O senhor não é corregedor desta Casa e o
senhor se atenha às suas atribuições de Vereador! Eu não tenho que prestar
contas a Vossa Excelência. Eu aprendo mais ouvindo a comunidade - que eu estava
ouvindo - do que ouvindo o senhor, aqui. E é um direito meu! O senhor manda nos
seus funcionários, nos seus empregados, em quem quer que seja. Eu atendo quem
eu quiser, na hora em que eu quiser e eu priorizo as minhas atividades
políticas. Cuide do seu gabinete; que, aliás, tem muito problema.
Agora,
eu queria voltar aqui à tribuna para falar de uma coisa que, efetivamente, é
importante para a Cidade. Eu queria falar para vocês de um programa de
alimentação, do Programa de Segurança Alimentar do Município de Porto Alegre -
uma política pública, uma política institucional para aqueles que mais
precisam. Isso não tem nada que ver com o chamado Fome Zero - atenção, Senhoras
e Senhores que nos escutam! Fome Zero é uma junção de palavras que o Governo
Federal, no atual Governo do Sr. Lula, apresentou no início do seu Governo, e
que depois, paulatinamente, abandonou. Atenção: o Programa Fome Zero não é um
programa da Prefeitura de Porto Alegre! Quando o então Presidente da República,
Sr. Lula, se elegeu, juntou essas duas palavras, foi à ONU e fez um discurso
para o Mundo dizendo que acabaria com a fome no Brasil com um programa chamado
Fome Zero. Nomeou, inclusive, um grande brasileiro para esse Programa, que é um
ex-Ministro, o democrata Graziano. Passada a conferência da ONU, saindo as
luzes e os holofotes da imprensa internacional, o Governo Federal do Presidente
Lula foi matando o Fome Zero. É interessante ler aquele primeiro texto, Verª
Maristela Maffei, dizendo que até Reforma Agrária estava incluída no Programa
Fome Zero. Hoje os analistas dizem que este Governo fez menos Reforma Agrária
do que o Governo passado, mas eu não quero entrar nessa polêmica. Eu só quero
dizer que Porto Alegre é uma das poucas Capitais brasileiras que, mesmo
implantando uma política institucional de segurança alimentar, inclusive
aprovada e reafirmada na última Conferência Municipal, ainda apóia aqueles
núcleos do Fome Zero. Mas nós não temos nenhuma responsabilidade sobre aquele
conceito de política alimentar, porque, naquele conceito de política alimentar
lá do início do Governo Lula, compravam umas máquinas, umas cozinhas, botavam
tudo nos galpões, jogavam para a Prefeitura, juntavam duas outras palavrinhas,
chamavam aquilo de cozinha comunitária e transferiam, para a comunidade, a
responsabilidade da política pública de segurança alimentar. Culpa disso,
responsabilidade disso? Governo Federal, lá na ONU, fazendo aquele discurso
bonito. Cozinha comunitária é outra coisa, é quando a comunidade participa do
processo de gestão da política pública.
Concluo,
Sra Presidenta, dizendo que o conceito do Fome Zero era um conceito
de doação, de clientelismo, de ausência de participação da comunidade, sem um
projeto de desenvolvimento, sem uma porta de saída da política assistencialista
para a política cidadã. Portanto, há um ditado popular que diz: “Quem pariu Mateus
que o embale”; quem pariu essa história do Fome Zero, que não deu certo - e
justiça seja feita, até autocrítica, meia autocrítica, meia, já fez, porque até
o nome já abandonou -, não foi a Prefeitura de Porto Alegre, foi o Governo
Federal do Presidente Lula.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sra
Presidenta, um esclarecimento para a oposição: gostaria de saber se a fala da
Liderança do Governo foi um anúncio formal de que a Prefeitura de Porto Alegre
acaba de encerrar o Programa Fome Zero em Porto Alegre.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sra
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, como sempre costumo fazer, não venho aqui, nem
para criticar a Administração anterior, nem para levantar loas com relação à
Administração atual. Mas venho para fazer uma reflexão, meu amigo Dr. Goulart,
meu amigo Dr. Elói, na área da Saúde, porque ontem eu estive, como há doze anos
faço, num projeto que nós temos, chamado Dia da Solidariedade, lá na Vila Asa
Branca. Lá nós tivemos, V. Exa já participou conosco nesse projeto,
uma médica fisiatra, uma ginecologista, várias especialidades atendendo àquela
comunidade, mais advogados, havia corte de cabelos, assim como a gente faz de
dois em dois meses - nesse projeto chamado Dia da Solidariedade. E o que nós
vimos lá é que aquela população continua extremamente desassistida com relação
à saúde. As pessoas não estão em situação diferente daquela que estavam no
passado, precisando esperar, muitas vezes, quatro anos para determinadas
consultas. Isso faz com que, quando a pessoa é chamada para uma consulta pelo
SUS, muitas vezes já morreu, já não precisa mais da consulta pelo SUS.
Mas
uma das barbaridades que nós vimos lá na Vila Asa Branca, na Zona Norte da
Cidade, foi que lá existia um posto de saúde - não sei se V. Exª sabe, meu
querido amigo Ver. Brasinha, meu amigo Ver. Sebenelo, Ver. Dr. Raul, também
médico - e esse posto de saúde, pela comunidade, recebeu do Orçamento
Participativo - não no Orçamento -, no passado, um recurso de cerca de cem mil
reais para ser feita uma reforma nesse posto. A empresa que foi lá para fazer a
reforma, Ver. João Dib, chegou à conclusão de que o posto era irreformável, e
resolveu fazer sabe o quê? Colocar o posto abaixo. Demoliram o posto! Hoje nós
vamos lá, Ver. João Dib, e vemos que o que existe no local, Verª Margarete, são
apenas escombros. O posto está demolido! Então, a comunidade da Vila Asa
Branca, cerca de mais ou menos 3 mil pessoas, não tem onde se consultar. E o
posto está lá, demolido.
Consultada
a Prefeitura Municipal na área da Saúde, foi dito para essas pessoas - e eu
peço ajuda de todo mundo para que nós possamos, de repente, encaminhar esse
assunto - que cem mil reais não são suficientes para erguer um posto. De acordo
com os cálculos da Prefeitura atual, seriam necessários, para erguer aquele
posto, cerca de 250 mil reais, e aquela verba está gravada, no Orçamento
Participativo, para fazer reforma e não para erguer um posto novo. Então, como
é para fazer reforma e não tem o que reformar, porque o posto foi colocado
abaixo, fica o pessoal sem poder aproveitar esses recursos que, de uma forma ou
outra, estariam encaminhados no Orçamento Participativo para reformar um posto
que não existe mais.
Então,
estou encaminhando à Secretaria de Saúde do Município, Ver. João Dib, é um
pleito para que esses cem mil reais, que já estão encaminhados pelo Orçamento
Participativo, possam ser transformados em cem mil reais para a construção de
um posto para aquelas pessoas serem atendidas. Porque, se é de 250 mil reais o
orçamento para se construir um posto novo, que se utilizem esses cem mil reais
e se complemente, depois, num outro orçamento, mais cento e cinqüenta mil reais
para se poder ter o posto naquela localidade. Mas o que não pode se conceber,
nem na Administração passada e nem nesta, é que nós não tenhamos um posto lá na
Vila Asa Branca, quando, na verdade, aquela comunidade já foi atendida no
passado num posto de saúde que lá existia, e que não pode ser mais atendida
agora, exatamente porque uma empresa, num determinado momento - é claro que
apoiada a idéia pela Secretaria de Saúde do passado -, resolveu que aquele
posto deveria ser colocado abaixo. Eu acho que assim não se faz administração
pública, e assim a gente, de repente, começa a encontrar razões do por que 300
milhões de reais, ou 500 milhões - se somarmos o que vem do Governo Federal e
mais os recursos do nosso próprio Orçamento -, não são suficientes para fazer
uma boa saúde numa cidade como Porto Alegre. Mas eu acho que essas coisas
precisam ser modificadas, precisam mudar, eu acho que elas estão acima do jogo
político que pode ser feito entre situação e oposição, e isso cabe a todos os
Vereadores. Que nós possamos, realmente, caminhar em direção de que uma vila
como aquela possa ter um posto de saúde para atender toda a sua comunidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Luiz Braz.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sra
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, são muitos temas que evidentemente eu poderia destacar aqui nesta
tribuna, mas eu quero falar um pouco do nosso Plano Diretor, sobre o qual há
uma discussão sobre a sua revisão na Cidade. Eu tenho, juntamente com o Ver.
Carlos Comassetto, às vezes com o Ver. Adeli Sell e com outros Vereadores,
debatido muito esse tema, Sra. Presidenta, em vários meios de comunicação nesta
Cidade. Nós temos agora, no dia 26, a grande assembléia que vai finalizar a
proposta que o Governo vai remeter a esta Casa. Mas tenho dito ao Secretário
Fortunati, e até ao nosso querido Prefeito Fogaça, que nós precisamos avançar
um pouco mais nessa discussão. Não me agrada essa discussão que está reduzida
apenas às alturas, aos recuos e a algumas outras questões. Há temas cuja
discussão esta Cidade não pode mais adiar; eu vou dar um exemplo: loteamentos
irregulares. Não dá mais para continuarem campeando por esta Cidade os
loteamentos irregulares, e esses chefes de falcatruas andarem soltos, vendendo
esperança para o povo, e as pessoas sem luz, sem água, sem praça, sem creche, e
tudo cai no colo da Prefeitura, Verª Maristela Meneghetti. Não dá para deixar,
por exemplo, nós estávamos lá no bairro Lageado, Ver. Comassetto, debatendo, e
V. Exa e eu referimos o seguinte: vamos pegar a Cooperativa Clara
Nunes, consolidada. Estão lá na frente: 300, 400, 500 casas. Bom, ela não
existe no mapa de Porto Alegre, por quê? Porque aquela Região é rururbana, não
está destinada àquele tipo de construção, e que, para o Governo regularizar,
tem que mandar para esta Casa um Projeto de Lei, de AIS, Área de Interesse
Social. Então, nós temos que enfrentar a questão, por exemplo, dos loteamentos,
e das ocupações consolidadas do Município de Porto Alegre. Eu vou mais longe:
eu vou do bairro Lageado até a esquina democrática do bairro Lami, há um
supermercado que tem 1.500 metros quadrados, que não tem alvará, que funciona
todos os dias, e não é permitido pelo Plano Diretor! E ele não vai fechar? Eu
vou revisar o Plano Diretor e não vou mexer nisso? Nós tivemos que votar, nesta
Casa, há três semanas, a possibilidade de uma lavanderia, lá, no antigo prédio
da Avipal. Por quê? No sistema atual, no regime urbanístico atual, não é
permitido.
Eu
quero dizer que, tão logo chegue esse Plano Diretor, a Câmara teria que fazer
uma forte participação popular em todas as regiões da Cidade. Em todas as
regiões da Cidade! E agregar muitas
outras coisas que não virão na revisão do Plano Diretor, para que a gente possa
enfrentá-las. Malha viária, Ver. Dib? Lembra essas galerias lotadas, no mandato
passado, sobre a Radial Anita? Nós
vamos fazer a revisão do Plano Diretor e vamos deixar dois traçados para a
Radial Anita, de novo? Nós vamos fazer a revisão do Plano Diretor e não vamos
tratar sobre a orla do Guaíba? Nós vamos tratar sobre a revisão do Plano
Diretor e não vamos tratar do sistema cicloviário da Cidade? Nós vamos tratar
da revisão do Plano Diretor e não vamos fazer o traçado de um possível metrô
nesta Cidade, daqui a 20 ou 30 anos? Se a 3ª Perimetral saiu, foi porque houve
um Prefeito, nesta Cidade, chamado Loureiro da Silva, que projetou para que
hoje tivéssemos a Perimetral. Nós não seremos mais Vereadores, outros estarão
aqui, mas hão de dizer: aquela Legislatura foi capaz fazer o traçado do metrô
da Cidade de um milhão e meio de habitantes, que, amanhã, terá dois, três, e
precisa ter. Com isso, eu quero finalizar, dizendo o seguinte: acho que há
muitas coisas prioritárias na Cidade este ano, mas eu acho que, quando chegar
aqui a questão do Plano Diretor, ela tem que ser a prioridade das
prioridades. Na pior das hipóteses nós temos que levar até março do ano que
vem, porque misturar revisão de Plano Diretor com ano eleitoral não é bom para
a Cidade, não é bom para esta Casa, porque vai servir ao discurso fácil, às
pressões do poder econômico, ou não. Então, nós precisamos fazer uma “revisão
pé no chão”. Evidentemente, pois foi para isso que se colocou no Plano. Eu não
posso olhar para um 4° Distrito, que está a cinco minutos do Centro de Porto
Alegre, onde se vê só alagamento e casas com “vende-se”, “aluga-se”. Será que
nós vamos revisar o Plano Diretor e não vamos tratar dessa questão? Acho que
temos muitos desafios pela frente, mas confiamos na capacidade desta Casa, que
é grandiosa e tem trabalhado pelas boas causas da nossa Cidade. Muito obrigado,
Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Vereador.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D'AVILA: Exma
Sra Verª Maristela Meneghetti, neste momento presidindo os trabalhos
desta Sessão; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu gostaria de tranqüilizar a Cidade, tranqüilizar os Vereadores e tranqüilizar
a população no sentido de que o Plano Diretor está sendo conduzido com bastante
tranqüilidade. O PDDUA que está em vigor é de dezembro de 1999. Naquela
ocasião, em que ao seu nome foi acrescentada a palavra “ambiental”, o que
transformava diversas nuances da arquitetura da Cidade, que não era uma
reforma, agora nós vamos fazer uma revisão tão-somente; aquele era um Plano
novo praticamente. Com os aspectos dos avanços do final do século XX, início do
século XXI, não houve nem sombra, não houve qualquer discussão parecida, nem
com a Cidade, nem com ninguém, a respeito daquela importante matéria que veio a
se transformar no II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade de Porto
Alegre. Tanto está sendo democrática e eficaz essa discussão, que setores da
sociedade, tanto aqueles que se propõem a mantê-la, com os fóruns de ecologia,
de bem-estar para a sua população, como aqueles que, no seu direito, querem o
desenvolvimento econômico sustentado, estão preocupados e têm trazido opiniões
para esta discussão. Tanto é verdade que estava marcada para o dia 21 de abril,
que é feriado no Brasil, uma Audiência Pública, na qual se colheria todos os
resultados das discussões nos diversos pontos da Cidade, mas, por solicitação
de partes interessadas, foi transferida para o dia 26 de maio, para o final
deste mês. De um modo que está sendo conduzida pela Secretaria do Planejamento
e pelo seu titular, Fortunati, com segurança e tranqüilidade, essa
discussão.
Agora, se há um supermercado, lá na Zona Sul, que
está funcionando sem alvará, o problema é da SMIC, que está nas mãos do PMDB.
Eu já fui Secretário, já fui lá e fechei, assim como outros aqui que já foram
Secretários da SMIC. Vai e fecha; se não tem alvará, não pode funcionar! Agora,
querer botar a culpa no Plano Diretor, cuja discussão sequer iniciou nesta
Casa?! Bom, aí há uma dilatação daquilo que se pretende discutir. Esta Casa vai
enfrentar o Plano Diretor com tranqüilidade também, porque...
Agora, só um parêntese: que não se pense que a
Audiência de 26 de maio vai decidir, pois quem decide é esta Casa. Eu li nos
jornais a convocação de todos os setores e o povo para, no dia 26 de maio,
votarem o Plano Diretor. Ora, há exacerbação: quem vai votar, quem vai
modificar, quem vai apresentar emendas, quem dará a última palavra, a palavra
final vai ser desta Casa, por meio de uma Comissão - e já está correndo pauta
-, composta por doze integrantes e que dará as cartas, junto com os demais Vereadores, porque,
desta vez, nós queremos que a discussão seja com o todo, por intermédio de
todos os Vereadores, não só com as cinco Sub-Relatorias Temáticas, mas
ampliando mais ainda, que todos os Vereadores possam acompanhar o Plano
Diretor. Não vai haver uma Comissão de doze acima dos demais, que fale pelos
demais; não, vai falar com os demais. Isso é uma inovação que a Verª Clênia
Maranhão - que, neste momento, não se encontra no Plenário - chamou a atenção de
que, em outras vezes, os Vereadores não puderam, os que não fizeram parte da
Comissão, participar da discussão e dar as suas opiniões, isso não vai mais
ocorrer!
Agora,
esperamos, evidentemente, que a Cidade traga e trará, com tranqüilidade, o
resultado dos diversos diálogos, das diversas reuniões, dos diversos debates. E
tenho ouvido, com muita atenção, Vereadores que fizeram discussões muito boas.
Aqui assisti, pela TVCOM, um debate, onde o Ver. Sebastião Melo, junto com o
Ver. Carlos Comassetto, e junto com outros representantes, fizeram um debate
muito bom, avançado, em que a Cidade ficou sabendo, pôde ouvir, pôde aquilatar
opiniões diversas, mas opiniões de conhecedores da matéria, de pessoas
qualificadas, que falaram de assunto que conhecem e que será, efetivamente, ou
terá o seu desaguadouro aqui, nesta Casa.
Portanto,
acho que - agora encerrando, Sra Presidenta - no dia 26,
culminar-se-á a discussão de amplos setores da sociedade porto-alegrense, da
coletividade. Depois, irá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, e, finalmente, o Prefeito fará a consolidação de toda essa matéria,
enviando-a para a Câmara. E aí - não digo que estará na estaca zero, porque não
estará - aqueles que realmente têm não só o poder, mas o dever de votar com
tranqüilidade, assim o farão. Receberemos aqui as pressões de todos os lados,
mas, como sempre, decidiremos, com tranqüilidade, a favor da Cidade, como
sempre temos feito.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Neste
momento, vamos suspender os trabalhos da presente Sessão para a realização da
Reunião Conjunta das Comissões, nos termos do art. 50, para a análise do
Processo 1.851/07 - Projeto de Lei do Executivo nº 009/07 -, que altera a
redação da ementa do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.952, de 4 de
abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h58min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h53min): Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Srª
Presidenta, solicito verificação de quórum.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, a Sessão dever-se-ia encerrar às 18h30min. Agora são 18h55min.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver.
Dib, a Sessão foi suspensa para a instalação da Reunião Conjunta das Comissões.
Estamos retomando.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas
foi na Ordem do Dia; conta o tempo.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Foi suspensa a Sessão, não conta
o horário, estamos retornando agora com a solicitação da verificação de quórum
feita pelo Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há quórum para
mantermos a Sessão.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1955/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/06, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa
Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes
e produtores rurais, agroindustriais e artesanais.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 28-03-07;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal,
por solicitação desta Presidência, o PLL nº 077/06. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) Registro 05 votos SIM; 03 ABSTENÇÕES; num total de oito Srs. Vereadores
presentes. Não há quórum para a votação.
Antes
de encerrarmos a Sessão, apregoamos o Memorando nº 102/07 (Lê.): “Informamos
que a Verª Sofia Cavedon estará representando esta Câmara Municipal na reunião
com o Presidente da Capes, em Brasília, a ser realizada no dia 07 de maio de
2007, reiterando que não haverá ônus para esta Casa. Atenciosamente, Verª Maria
Celeste, Presidenta”.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h59min.)
*
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